crimes ambientais lei
- Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...I - custeio de programas e de projetos ambientais;. II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;. III - ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
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O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais jamais pediu
Costa: O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais não pediu
No último dia 29 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Sansão, oriunda do PL nº 1.095/2019, que majora a pena do crime de maus-tratos aos animais na hipótese de as lesões serem contra cães e gatos. O incr... -
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural
A experiência demonstrou que as sanções de natureza civil e administrativa aplicáveis aos violadores dos bens ambientais, dentre os quais estão os culturais, além das tímidas e arcaicas construções penais a respeito do tema, não foram suficientes ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
...LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. . ... -
A discrepância entre as penas dos crimes previstos no art. 29 e 32 da lei de crimes ambientais. Matar ou maltratar, eis a questão
O presente estudo aborda a necessidade de se preservar o meio ambiente, mediante uma proteção realizada de forma solidária entre população e Estado, visando o bem-estar dos cidadãos de hoje e de amanhã. No entanto, a fauna e flora têm sido intensamente degradada, colocando em risco a própria existência da humanidade. Partindo-se desta premissa, buscou-se responder às perguntas: a fauna está...
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Em vigor
Código Penal
...crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ...ídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 4 ANOS PARA ADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS DE GESTÃO...
... CONDUTAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES . ...anteriores à edição da Lei de Crimes Ambientais – não foi alvo de exame pela . ... -
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de natureza supraindividual, que se encontra constitucionalmente assegurado no Art. 225 e cuja relevância justifica a tutela penal. O Direito Ambiental é tutelado por princípios e institutos próprios, tendo provocado inovações na seara do Direito Penal face à possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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Jornada evolutiva histórica
...Crimes . Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Revista de ... nº 9.605/1998, dentro do Capítulo V, que cataloga os delitos ambientais, na sua Seção IV “Dos crimes contra o ordenamento urbano e o ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos animais terem ... -
Indeferido
Código Florestal
... precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 4o Nas ...
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Acórdão nº 2006/0223121-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OFENSA AO ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. NECESSIDADE DE CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONDUTA PRATICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DO . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando ... elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. (VETADO). § 3º A ...
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Acórdão nº 2016/0192751-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da an
...Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do . ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;. #Incluída pela Medida ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma ...crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do ...
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Referências bibliográficas
...2, p. 162. . BIERRENBACH, Scheila. Crimes Omissivos Impróprios. Uma análise à Luz do . Código Penal Brasileiro. ... Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Comentários à Lei nº 9.605/98. 2. ed. Brasília: Jurídica, 2001 . ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC C/C OS ARTS. 34 E 210 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E/OU IMPROCEDENTE. TRANSPORTE DE PRODUTO OU SUBSTÂNCIA PERIGOSA. ART. 56 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ANTT N. 420/2004. NORMA DE INTEGRAÇÃO. VÍCIO FORMAL DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...SUBSTÂNCIA PERIGOSA. ART. 56 DA LEI DOS CRIMES . AMBIENTAIS. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA . ... -
Da ocorrência do delito doloso
... proteção do patrimônio cultural, do bem jurídico tutelado, dos crimes em espécie, da omissão imprópria e do dever de garante, cumpre agora ...
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Formas de proteção
... legislador elevou os níveis de proteção com o advento da Lei dos Crimes Ambientais, cujos tipos representam avanço em relação aos bens ...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público
...Crimes Ambientais). ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ..., devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. #Incluído pela Lei ...