crimes ambientais ocorridos no brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4º O ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. #Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...º, relatório demonstrativo dos desvios ocorridos em relação aos valores planejados. Art. 46. As ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... final de 2021 líquido de cancelamentos ocorridos em 2022, limite ou valor estimado para pagamento, ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... final de 2022 líquido de cancelamentos ocorridos em 2023, limite ou valor estimado para pagamento, ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ... caput só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da competência janeiro de 1986. Art. ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ...DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... acórdãos relacionados aos julgamentos ocorridos no Órgão Especial, em 14/10/2020, nos autos da ... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: . As penas restritivas de direitos ... quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas. . 753 ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil. Observação didática: Não pode haver emenda ...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ...: a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ... fatos objeto da presente impetração ocorridos em 28/5/97, não falar em incidência da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... a de direitos humanos, causas ambientais etc., mas daí a bradar pela sua ...Nos pleitos ocorridos após a aprovação da chamada ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de. patrulhas ..., em consequência dos acontecimentos ocorridos. antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser ...Esses fatores são: políticos,. ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
...270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... pelo qual o sistema percebe os eventos ocorridos no ambiente. A limitação do contato do sistema ... . EWERTON RICARDO MESSIAS 85 . No Brasil", em nível constitucional, verifica-se a interaç\xC3"... , todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – LCA); e com o contido no art. 18, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... infantil no Nordeste (óbitos ocorridos no primeiro ano de vida) é superior a 120 mil ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes;. - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... àqueles praticados pelas mineradoras no Brasil, colocando, mais uma vez, em destaque a ... questão, de modo que os resultados ocorridos, posteriormente, em Brumadinho falam por si só ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do ...Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ...326, § 1º); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2º); d) Lei de Lavagem de ... ), podemos dizer que para os crimes ocorridos até o dia 5 de maio de 2010, a prescrição ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de ...ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal. . ... DIREITO ESTRANGEIRO E PROVA DOS FATOS OCORRIDOS NO ESTRANGEIRO . (Magistratura Federal/3ª ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções. . Por sua ... f) Não tem aplicação nos crimes ambientais (STF: RHC 88.880 MC/SC). . g) Quanto aos crimes ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...évio faleceu em virtude dos ferimentos ocorridos no choque com o automóvel de “Tício”; . b) ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
..., há desconexões das normativas ambientais com o setor minerário e há uma falta de ...Brasil compreende . 374 . . sustentável. O ... . A Lei n. 9.605 - Lei de crimes ambientais - dispõe que “são autoridades ... Gerais, vale apontar diversos outros ocorridos ao redor do mundo: a plataforma de petróleo ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Fernanda Salgueiro*** . O Brasil tem considerável exploração de recursos não ...97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ...Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ... fundo específico destinado aos danos ocorridos no mar, mas há outros fundos que podem ser ...
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O depoimento especial
...crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ..., especialmente nas regiões mais pobres do Brasil, quando não se detecta a existência de ... ações protetivas, depois dos fatos ocorridos, dentro da obrigatória integração entre as ... a ação civil reparatória de danos ambientais e relativos ao patrimônio público, quando não ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade ... para uma interpretação semelhante no Brasil. No entanto, a discussão doutrinária ainda se ... material e aos fatos efetivamente ocorridos entre os litigantes no plano real” SICA, Heitor ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...27. 2). No Brasil, a Constituição de 1988 também incorporou tal ... primeira hipótese concerne a inventos ocorridos como parte da previsão ou dinâmica contratuais ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ... humana em decorrência de fatores ambientais do trabalho por ela experimentados. 55 . B) Dano ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das ... ao público, como os crimes sexuais, ambientais, de trânsito e drogas. Abaixo, eis o quadro com ... de homicídio e lesão corporal quando ocorridos em razão da prática de trote em alunos de ...