crimes ambientais ocorridos no brasil
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período ... § 2º Após a centralização ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
- Legislação
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... da história e dos acontecimentos ocorridos, principalmente após a Segunda Guerra Mundial ... a dissidência política ou mesmo os crimes políticos que não configurados como crimes no ... , Segurança Nacional e os Refugiados ambientais na Lei n. 9.474/1997. Belo Horizonte: Veredas ... -
Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... nossos sucessivos planos econômicos, ocorridos no último século. O Superior Tribunal de ... ável legal do estabelecimento ou empresa (BRASIL, 2003) ... Para que se possa, licitamente, ... os tabelamentos de preços, os autores de crimes contra a economia popular terminariam impunes” ... Os órgãos ambientais responsáveis trabalham no sentido de repovoar o ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: miguelggodoy@hotmail.com. ORCID: ... falsas contra o Brasil; imputação de crimes ambientais ao Presidente da República; e apoiar ... de garimpeiros contra o povo Yanomami ocorridos em maio de 2021, os quais resultaram, inclusive, ... -
Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana
Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lrvedovato@gmail.com. ORCID: ... , tais atrocidades não eram consideradas crimes na época em que foram cometidos (PIOVESAN, 2012, ... Assim, os desastres ocorridos no Brasil revelaram ao mundo a vulnerabilidade ... -
Magistratura TJGO 2021
... ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos ... celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será ... não poderá retroagir e atingir fatos ocorridos antes da entrada em vigor desta lei, já que ... 52 da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais): “Penetrar em Unidades de Conservação ...
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A disposição dos resíduos
... alguns casos de aterro sanitário no Brasil". Num deles, os componentes químicos e outros res\xC3" ... ”, adotado largamente em questões ambientais, e da solidariedade jurídica encontrada na ... o objetivo de identificar os eventos ocorridos desde a constituição do aterro em 1978, seus ... casos mencionados no relatório “ Crimes com resíduos – riscos com resíduos: falhas ...
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O poder da mídia
... ças na vitimização ou da estatística de crimes ... O conhecimento social advém de outras ... testemunhas, mas acreditamos terem ocorridos. É uma intimidade à distância que dá aos ... Com relação à mídia e medo do crime no Brasil, Pastana, chega a uma conclusão semelhante a ... 3) condições ambientais: local de residência, tamanho da comunidade, o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação direta de ... , de qualquer doença ou acidentes ocorridos entre a data de início e a data em que se ... São sujeitos ativos dos crimes" a que se refere este artigo: ... I — a pessoa f\xC3" ... laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho 26 ... De outra parte, verificando ...
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Desastres em massa
... classificações para desastres, mas no Brasil" a Defesa Civil divide os tipos de desastres em tr\xC3" ... naturais, atuando sobre condições ambientais degradadas pelo homem, provocam desastres ... ão dos pilotos, com problemas técnicos ocorridos por congelamento nos sensores de velocidade ... ção do exame de DNA na elucidação de crimes. São Paulo: Faculdade de Direito da USP, 2005 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho ... ) — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ... @@@@Art. 168 ... Será obrigatório ... os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § ...
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Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
... acesso aos dados relativos aos índices de crimes violentos 18 ocorridos em ... 18 Os crimes ... , a realidade dos planejamentos urbanos no Brasil aponta uma falta de critérios na implantação e ... , quanto pelo risco de acidentes ambientais (já que as ocupações foram feitas em áreas ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, ... desde os eventos ocorridos em 2012 e relatad os no ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" (PPRA). A seguir vem no capítulo V da CLT as se\xC3" ... de cada estado; porém, crimes contra a pessoa e contra a 79 :: Ano XIII ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
FLUXO MIGRATÓRIO MISTO ... VENEZUELA-BRASIL ... SITUAÇÃO DE REFÚGIO LATO SENSU ... perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos ... , em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser ... Esses fatores são: políticos, ambientais e econômicos (Refugiados: conceito e extensão, ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ... do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período ... § 2º Após a centralização ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... SP, Brasil ... bFundação Educacional de Penápolis, ... constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was ... ambientais etc.), a criação de valor e, principalmente, ... responsabilidades individuais de crimes ocorridos no interior de uma empresa, ou até mesmo a ... -
Magistratura TJAP 2022
... ção indébita previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... ço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao ... acolhida, tendo em vista que os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabili-dade ... não poderá retroagir e atingir fatos ocorridos antes da entrada em vigor desta lei, já que ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de ... ção de ilícitos administrativos e ambientais é, na verdade, atividade típica de agentes de ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min ... , tem como fundamento fatos geradores ocorridos em momento pretérito à ocorrência da imissão ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... excluindo-se as hipóteses de práticas de crimes graves, como estupros, homicídios, seqüestros, ... metade, o total do número de abrigados no Brasil. Duvido, salvo os casos realmente excepcionais de ... para suas casas, sem que tivessem ocorridos mudanças coletivas substanciais, ou seja, a ... ública, defender os direitos coletivos ambientais (a lição serve inteiramente ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 54, § 2º, inciso V, e § 3º, da Lei de Crimes Ambientais. PRELIMINARES ... DA NÃO PRESCRIÇÃO ... , por sua vez, somente se aplica a fatos ocorridos a partir de sua vigência, não se há mais de ... , esgoto, citando empresas como Santos Brasil e Dow Química como prováveis emissoras, a outra ...
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Acesso à justiça
... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... coletivos e difusos em face de danos ambientais e, ainda, na Lei n. 7.347/1995 que disciplinou a ... às reformas legais e movimentos ocorridos nos Estados Unidos da América. O regime ... espancadas com penas federais para crimes de violência doméstica e de agressão sexual, ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... comum que a responsabilidade ambiental no Brasil desenvolve-se em três esferas: a) criminal; b) ... ; omissões e falsidades em estudos ambientais; concessões indevidas de licenças; ... 8.429/92 – Dos crimes de corrupção e suas consequências , in ... combater a impunidade e os desvios ocorridos no âmbito da administração ambiental, já que ...