crimes ambientais ocorridos no brasil
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Súmulas do STJ
... — Processo do Trabalho — 165 — Crimes praticados contra funcionário público federal ... — Obrigações ambientais — Natureza propter rem — Admissível ... punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (DJE 15.12.15) ... ário: 90 Estrada de Ferro Central do Brasil": 8 Execução: 32 — 33 — 44 — 196 — 242 \xE2" ...
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Direito Penal
... ípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória ... , pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ... Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da ... dispositivos contidos na Lei de Crimes Ambientais, é necessário recorrer à legislação ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra as ... ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88 ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... ção, incluindo medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas, sociais e registrais e entregará ... , mas aplicável apenas aos loteamentos ocorridos antes da lei 6766/79 ... 318. Lei nº ... , exemplificando com os direitos reais e os crimes. Contudo, afirma que também existe a tipologia ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... os danos, de criar um mundo perfeito onde crimes e danos não acontecem. Trata-se, ao contrário, ... ção do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos, 2007, ... responsável: não são todos os danos ocorridos que serão indenizáveis, serão apenas aqueles ... Em relação às lesões ambientais extrapatrimoniais difusas já se percebeu que ...
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Prefácio
... na condição de “caixa d’água” do Brasil, por acolher 17 bacias hidrográficas federais ... de bens usados para a prática de crimes ambientais; inversão do ônus da prova no ... blico, ocorridos em 2002 e 2004, na cidade de Araxá, dos quais ...
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Legislação Complementar
... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período ... § 2º Após a centralização ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira ... principais impactos e danos ambientais ocorridos", bem como as atividades responsáveis pela geraç\xC3" ... Caça 3624 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra a Flora ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... da história e dos acontecimentos ocorridos, principalmente após a Segunda Guerra Mundial ... a dissidência política ou mesmo os crimes políticos que não configurados como crimes no ... , Segurança Nacional e os Refugiados ambientais na Lei n. 9.474/1997. Belo Horizonte: Veredas ... - Ata da trigésima sexta assembleia geral extraordinária da cgtee, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA E
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... universalização do saneamento básico no Brasil; ... 40. emenda nº 57 - Caio França - PSB - ... danos ambientais. Outro agravante é que esta barragem poderia ser ... ção e à expansão agrícola ocorridos no país a partir das ... décadas finais do ... combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção ambiental e defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... , por supostamente incorrer na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da ... beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... , por supostamente incorrer na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da ... beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137488920204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813748-89.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... , por supostamente incorrer na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da ... beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos municípios de Verdejante/PE e ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... o século XX em virtude de mudanças ambientais em todos os senti- ... dos, tecnológico, ... , a profusão de movimentos históricos ocorridos em toda parte após a era das colonizações ... Foi um dos maiores crimes cometidos contra a humani-dade, perpetrado por ... No Brasil, apesar do reconhecimento da dignidade da pessoa ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES ... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... , de forma completa, os acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de ... 4. São imprescritíveis, tão-só, os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ... -
COVID. Legislação correlata
... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... em qualquer tempo — prova de fatos ocorridos — art. 435 — CPC — oferecimento como ... OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ... — natureza propter rem — admissível ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do Brasil. O Estado sempre esteve à frente na discussão ... CPRM e Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA, beneficiando 18 municípios do Estado ... públicos estaduais em práticas de crimes de inserção de dados falsos no sistema de ... , superar os poucos desafios sanitários ocorridos durante o ano, em especial para as ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... de Ouro Preto (UFOP), Ouro Preto/MG Brasil. Master em Droit International de ... e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem (BRASIL, ... ou para condenar os responsáveis por crimes ou infrações civis ... Embora os acordos ... dois últimos desastres de mineração ocorridos em Minas Gerais, que essa fiscalização não ... -
Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais
A abordagem harmoniosa do ciclo ecologia-economia-ética permite ampliar paradigmas em torno de soluções interdisciplinares capazes de balancear as relações entre o meio ambiente e as atividades humanas. No entanto, o rompimento desse ciclo, com a predominância da economia sobre os outros dois elementos, conduz ao desequilíbrio ambiental, com consequências desastrosas para as sociedades humanas e...
... ário de Brasília - UNICEUB,Brasília, DF, Brasil Lattes: Orcid: ... E-mail: ... desastres humanos de natureza social ocorridos em Mariana-MG (2015) e Brumadinho-MG (2019), e ... ão em 2015 é considerado um dos maiores crimes ambientais da história, 25 de janeiro de 2019 ... -
A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
... casos em que são concedidas licenças ambientais de forma irregular, conforme julgados de nossos ... Os artigos 89 a 99 tratam dos Crimes de Licitação e não preveem de forma expressa ... como favorável e os danos ambientais ocorridos pressupuseram um desacerto da equipe ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ...
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Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na...
... No Brasil, o debate sobre a temática é extenso e ... esgotam com os efeitos e os danos já ocorridos, tendo em vista que são dotados de um elemento ... ; (d) o desenvolvimento de riscos ambientais institucionalizados , os quais afetam as ... penal da pessoa jurídica pelos crimes praticados contra os princípios gerais da ... -
Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo ... ção grave como é a de lesão a bens ambientais, cuja pretensão de reparação ambiental vem, ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... o concurso (formal ou material) de crimes (em excesso de acusação). Alfim, ... LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS" DO TRABALHO - GILRAT). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... AÇÕES RELATIVAS A FATOS SEMELHANTES OCORRIDOS EM ANOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ...