crimes comuns do presidente da república
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... será transferido para presídios e celas comuns do sistema prisional, onde, na maioria das vezes, ... O Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, ... ção Lobos", pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 241-A e art. 241-B, ambos do ... de provas formulado pela Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... com motivação política e contra o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara ... do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... ência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4. A Lei n. 12.643/2003, do ... , por constituírem, em regra, fatores comuns à espécie (roubo), enquanto delito patrimonial ... Já a graça será concedida pelo Presidente da República (art. 84, XII, da CF/1988), que ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa ... PENAL. PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, ... PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE ... DELITO ELEITORAL E INFRAÇÕES PENAIS COMUNS – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores ... Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap ... a respeito de compra e venda de objetos comuns sem haver indcios de se tratarem de ilicitudes, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III) ... A pobreza e as ... direito individual, são devidos por serem comuns, como expressa São Tomás de Aquino. 54 ... de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da República, a tarefa de coordenação de todo ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ...
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O depoimento especial
... crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... em separado, foi levado à sanção do presidente da República, que não encontrou ... É evidente que os juízos cíveis comuns, os juízos das varas de família não estão ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Representação ao Procurador-Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 ... do Senado Federal para processar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de ... de juiz natural dos Prefeitos nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual, com a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... “Essas situações novas, que se tornaram comuns no fim do século em decorrência da profunda ... II e § 2º, da Constituição da República nem contrariedade à Súmula n. 363 do TST, ... empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de serviços de ... , ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares (art. 21) ... @@4.12.3. A ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... atos, resoluções ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de ... crimes eleitorais, contra as quais cabem os seguintes ... sentido, o subprocurador-geral da República Wallace de Oliveira Bastos assim se manifestou em ... e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... República ... Importante destacar-se, também, que a ... ATRIBUIDO, ENTRE OUTROS, A PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA. 1. Crimes de corrupção ... circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da ... -
Direito Eleitoral
... (Procurador da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, ... é o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, ... Congresso Nacional nas infrações penais comuns. Como endosso, “Cabe ao Supremo Tribunal ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade ... têm se tornado comuns nos mais diversos tipos de debates ... O ... Art 12 - O Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS. DOAÇÕES ELEITORAIS EFETUADAS COMO SUBTERFÚGIO PARA DAR APARÊNCIA DE LICITUDE AO REPASSE DE VANTAGENS ILÍCITAS A AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ALEGADO PREJUÍZO ÀS ELEIÇÕES DISTRITAIS DE 2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 352 Que é Procurador Regional da República/Ministério Público Federal (MPF). Cf. ... primeiro lugar, por apresentar os traços comuns dos projetos populistas punitivos. Em segundo, ... PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria ... expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio não impediu que ... , a garantia do habeas corpus para diversos crimes e excluiu-se da apreciação pelo Poder ... ítimos, baseadas em valores e programas comuns 16 ... O presidencialismo de coalizão, no entanto, ... -
Pedido de registro de candidatura
... a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no TSE, o ... ório Estadual e, para candidatos a Presidente e Vice-Presidente, pelo Diretório Nacional ... de Presidente e de Vice-Presidente da República. O eleitor podia escolher isoladamente o ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ...
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Direito Humanos
... ítico que conduzir o país à prática de crimes contra a humanidade também poderá ser julgado e ... De forma geral, os topoi são os lugares comuns retóricos mais abrangentes de determinada ... mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser ... fechado pelo AI-5, baixado pelo então Presidente Costa e Silva. O AI-5 suspendeu a Constituição ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os imes que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... tempo superior a 2 (dois) anos, por crimes comuns e militares, e importa a perda das ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... do Júri, a execução cabe ao seu presidente, que, embora não mencionado expressamente no ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... da expulsão em caso de crimes comuns não prejudicará o cumprimento da pena, a ... Presidente da República (item 2.19) ... ART. 121 EXECUÇÃO PENAL ...
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O federalismo e seus princípios
... 22 Reeleição para os cargos de presidente da república, governadores e prefeitos ... não são o mesmo que interesses comuns. Comum, no máximo, será o impulso de paixão ou ... que julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade é função imprópria ( o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... , por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... Regras comuns às penas privativas de liberdade ... Art. 29 ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Presidente da Confraria do Júri (Associação Nacional dos ... originário atribuiu ao Presidente da República, responsável pela política externa, a ... , como os demais tratados internacionais comuns que se incorporam à ordem jurídica nacional ... e no caso da Convenção de Combate aos Crimes Organizados transnacionais, para além da ...
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Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ... PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS ... NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM ... ção: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união ... no que se refere aos direitos e interesses comuns na esfera cível ou criminal. Além da ... Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira votaram ... do Código Penal, que trata dos “Crimes contra a Pessoa” e no Capítulo I daquele ...