crimes comuns do presidente da república
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... que devam responder perante eles por crimes" comuns e de responsabilidade ... § 1º A compet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... , ou quando houver fundados indcios de crimes falimentares ... Pargrafo nico. Sem prejuzo ... alegaes e explicaes dentro de cinco dias comuns para todos ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; ... b) os mandados de ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇ\xC3" ... pelas comuns ... sido o recorrente eleito diretor presidente ... no art. 5º da Constituição da República ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único. Opcionalmente, os ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES COMUNS ... Art. 359-T. Não constitui crime previsto ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... MERCOSUL de acordar soluções jurídicas comuns com vistas ao fortalecimento do processo de ... b) genocídio, crimes de guerra ou delitos contra a humanidade, em ...
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Acórdão nº 2014/0213205-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Presidente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as ações de improbidade devem ser processadas nas instâncias ordinárias, não havendo que se cogitar de prerrogativa de foro. 2. "Não há óbice algum a que um Juiz de Primeira Instân
... , I, a, da Carta da República ... de Desembargadores nos crimes comuns e de ... Magalhães (Presidente ... -
Poder executivo
... -se, por exemplo, quando o Presidente da República assina um Tratado Internacional. A ... 9. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... Os crimes de ... 10. CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Os crimes ...
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Acórdão nº 2015/0129178-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE DIRIGE CONTRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E 105, I, A DA CF/88. ART. 114, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO MPF, PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE CASTILHO, PELA...
... VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE ... PRESIDENTE ... de processar e julgar, por crimes ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2014/0239231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ária e exclusiva da Presidente da ... remanescente pelos crimes" comuns, nos termos no art. 2º,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO ... INÚMERAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES AOS QUAIS PENAS ... ELEVADAS SÃO COMINADAS ... decisão discricionária do Presidente da República ... Acordam os Ministros do ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts ...
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Poder Legislativo
... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... da Câmara dos Deputados; 3 3 Nos crimes comuns do Presidente da República, o julgamento é ...
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Poder Legislativo
... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... 3 Nos crimes comuns do Presidente da República, o julgamento é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... SEO I. Das normas comuns ... rgos de administrao ... ARTIGO 8 ... ficaro sob a superviso direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a funo de controle ... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do ... 3. Os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, titularizam ... 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... SEÇÃO I Disposições Comuns ... ARTIGO 6 ... As entidades de ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... Crime comum imputado ao Presidente da ... República. Incidência dos arts. 395 e ... casos envolvendo a alegada prática de crimes comuns pelo Presidente da ... República, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... a êle pertencentes, salvo os que sejam comuns ao advogado e ao cliente, os que precise para ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...