crimes comuns do presidente da república
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... , prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... das quais se recolhem características comuns com o ... que se chega a uma ideia geral ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... exemplo, a França, classificada como República Parlamentarista Unitária , ou a Alemanha, ... ampla por eventuais irregularidades do Presidente da República, seja nos crimes comuns, seja nos ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... exemplo, a França, classificada como República Parlamentarista Unitária , ou a Alemanha, ... ampla por eventuais irregularidades do Presidente da República, seja nos crimes comuns, seja nos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Subseção V Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva Art. 8º Todos ... e o PNEsporte; IV - demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ... ; 202º da Independência e 135º da República ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e ... exigidas pelo ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1487/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... República afirma a inexistência de r e curso de mérito da ... ão do Senado Federal no julgamento de crimes de re s ponsabilidade (CF, 52,I); da decisão do STF nas infrações penais comuns em que figure como acusado o Presidente da R e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... física, não possam dirigir automóveis comuns ... Art. 53. A exigência para aquisição de ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ... ível, definições, normas e metodologias comuns, assim como informações sobre práticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... I.A Procuradora Regional da República , Sônia Maria de Assunção Macieira, a qual ... "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos" ... à Justiça Eleitoral, todavia a presidente do inquérito policial entendeu pela ausência de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... Lewandowski e Dias T offoli (Presidente) e o Ministro Marco Aurélio, que ... de acordo com cada Estado, sendo os mais comuns (i) essa motivação estar relacionada entre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... A: incorreta. Presentes os requisitos comuns a todas as cautelares ( periculum in mora e ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... devidamente comprovada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ... de preços, tanto em importações comuns, quanto nas realizadas sob o regime especial ... ROCHAS e como presidente ANTÔNIO GIL F. BEZERRA e Secretária ELISA ... da douta Procuradoria Regional da República, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do ... que ocupa, devendo, para tanto, o presidente do aludido Tribunal adotar todas as medidas ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Disposições Comuns ... Art. 6º As entidades de previdência ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60. O interventor ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, da Lei nº ... Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, ... Trata-se de ação cível originária ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... que são erigidas competências comuns às ... localidades e ao governo nacional, que ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... tais órgãos por crimes comuns e de responsabilidade (CPP, art. 84) ... Nessa ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em face de Aécio Neves da Cunha, Antônio ... , indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para ... Justiça Eleitoral para os julgar crimes comuns conexos com os delitos eleitorais); e b) ... indicado por AÉCIO NEVES para ser o Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado de ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... rÉu(É)(S) : JosÉ Dirceu de Oliveira e ...
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Acórdão nº 1.0512.06.039029-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
... DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES: ... Sr. Presidente ... Ouvi, com bastante atenção, ambas as ... Administrativa não se confundem com os crimes de responsabilidade. O agente político está ... é o tribunal para o Presidente da República, nesta questão política, sem excluir o Supremo ... jurisdição originária para os crimes comuns do Presidente da República. Evidentemente, volto ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS ... índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes" violentos e de homicídios ... 3. A seguran\xC3" ... 38 roubadas ou furtadas dos cidadãos comuns. O Sub-Relatório da CPI demonstrou estar ...