crimes comuns do presidente da república

21420 resultados para crimes comuns do presidente da república

  • Direitos da Personalidade
    ... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... O presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... outros que não políticos; são crimes comuns, porém [i] relacionados com os crimes políticos ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Brasília, 10 de junho ... 3. Em suas infor mações, a Presidente da República manifestou-se pela ... associados; X – coordenar interesses comuns de seus associados; XI – promover e ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
  • Organização dos poderes
    ... de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ... e os Ministros de Estado, tanto nos crimes comuns como nos crimes de responsabilidade. A segunda é ...
  • Acordao N° 1700627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Recurso de agravo na execução penal interposto pelo ministério público. Indulto natalino. Art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por crimes comuns, cometidos sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Recurso improvido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...

    ... PRESENTES. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU ... GRAVE ... Supremo Tribunal Federal, compete ao Presidente ... da República definir a concessão ou não do ...
  • Direito internacional público
    ... mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação permanente ... regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão ... os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República ... (c) Uma vez firmados, os ... e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra ...
  • Acordao N° 1741458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Recurso de agravo na execução penal interposto pelo ministério público. Indulto natalino. Art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por crimes comuns, cometidos sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Recurso improvido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...

    ... PRESENTES. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU ... GRAVE ... Supremo Tribunal Federal, compete ao Presidente ... da República definir a concessão ou não do ...
  • Acórdão nº 1012396-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...

    ... INTEGRAL DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... em concurso material ou formal com delitos comuns; de rigor a manutenção da decisão agravada, ...
  • Acordao N° 1736419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Recurso de agravo na execução penal interposto pelo ministério público. Indulto natalino. Art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por crimes comuns, cometidos sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Recurso improvido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...

    ... PRESENTES. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU ... GRAVE ... Supremo Tribunal Federal, compete ao Presidente ... da República definir a concessão ou não do ...
  • Acordao N° 1715763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Recurso de agravo na execução penal interposto pelo ministério público. Indulto natalino. Art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por crimes comuns, cometidos sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Recurso improvido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...

    ... PRESENTES. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU ... GRAVE ... Supremo Tribunal Federal, compete ao Presidente ... da República definir a concessão ou não do ...
  • Cibercriminalidade
    ... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... informáticos, e os exemplos mais comuns são as ciberfraudes 91 , as ameaças e os ... se o crime for praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - ...
  • Acordao N° 1736438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Recurso de agravo na execução penal interposto pelo ministério público. Indulto natalino. Art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por crimes comuns, cometidos sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Recurso improvido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...

    ... PRESENTES. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU ... GRAVE ... Supremo Tribunal Federal, compete ao Presidente ... da República definir a concessão ou não do ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... ÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO ... Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, ... atendidos os pressupostos extrínsecos e ... cadastros. Cito as hipóteses mais comuns: ... - Descumprimento parcial ou total de ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição ... ão da maioria, e sim na vontade do presidente da República, bem como nas chamadas leis ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... de órgãos de contencioso administrativo, comuns nos países que adotam a jurisdição dúplice , ...
  • Direito Constitucional
    ... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... D: errada. O Presidente da República, através de seu veto à lei ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ... ções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime ...
  • Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
    ... ação nuclear (“quebrar”) de ambos os crimes é idêntica, a ... quebra de segredo de justiça ... 5º, XII, da Constituição da República”, a qual ... comprometeria a eficácia do ... Não deixo de reconhecer, Senhor Presidente, que os ... valores que informam a ordem ... telefônicas, que infelizmente são muito comuns, através dos ... meios de comunicação ...
  • Exercícios prácticos
    ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. (HC 84687, em branco, STF) ... HABEAS CORPUS ... , ao apreciar os vetos impostos pelo presidente da República ao PL 6.341/2019 (que deu origem ... o percentual único de 1/6 para os crimes comuns e 2/5 e 3/5 para os crimes hediondos e ...
  • Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

    ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... , órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a ... vida; sendo a única ... Presidente, cumprimento a sustentação oral realizada pela ... testemunhas comuns, a filha da vítima, Kelli Martins Bueno (fls ...
  • Direito processual penal
    ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela ... Emenda Constitucional nº ... Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de Facilitação ... Ou seja, se o Presidente da República, no Decreto concessivo, prever ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... ) anos a contar da eleição; k) o Presidente da República, o Governador de Estado e ... a certos comportamentos bastante comuns no mundo da política. Os ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... para com as regras básicas, costumeiras , comuns e notórias, (por que se assim não fosse seriam ... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... 133 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... São gerais (comuns) as que se aplicam a todos os delitos (por ... um tipo de "perdão", concedido pelo o Presidente da República ... b) O art. 84, parágrafo ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Disponível em: ... Acesso ... Eram comuns, naquele momento histórico, o trabalho de ... Brasileira – PSDB; Arguido: Presidente da República; Data de julgamento: 29.04.2004; ... ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... os Princípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, ... 27 Tais relações são muito comuns no que diz respeito à tentativa de ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, com o intuito de restabelecer a ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
    ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO ... em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em ... prejuízo da colegialidade, do ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... cidadãos comuns” (GERBAUDO, Paolo. The digital Party: ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... axiológicas comuns que orientam tal exigência, de segurança ... Tribunal Federal, relativamente ao ex-presidente Fernando Collor. A decisão condenatória atacada ... o parecer da Procuradoria-Geral da República, ‘o julgamento a cargo da Corte de Contas ...

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