crimes comuns do presidente da república

21420 resultados para crimes comuns do presidente da república

  • O depoimento especial
    ...crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... em separado, foi levado à sanção do presidente da República, que não encontrou ...É evidente que os juízos cíveis comuns, os juízos das varas de família não estão ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... o estudo dos princípios e institutos comuns à generalidade das ordens constitucionais ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. . EBOOK ...O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto ... de morte, dentre outros delitos, para os crimes políticos. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...f) fainas comuns e de emergência, e sua execução; e. g) rotinas ..., nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. .... • Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao ... STF, o Presidente e Vice-Presidente da República e o Procurador-Geral da República 45 . . DO ...ção, quando houver inclusão de crimes comuns na denúncia: . Na hipótese de, juntamente com ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... matéria de competência privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da CF/88), teremos ... tortura e de trabalhos forçados para os crimes cometidos com o emprego de grave violência ... do STF? Ou temos apenas duas competências comuns e complementares entre os dois órgãos? . Para ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... atos, resoluções ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de ...crimes eleitorais, contra as quais cabem os seguintes ... sentido, o subprocurador-geral da República Wallace de Oliveira Bastos assim se manifestou em ... e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ...1º, III da Constituição da República), princípio fundamental que representa um dos ... estes, três em cada quatro cometeram crimes mais graves a cada prisão 14 . . Logo, conclui ... e mentais que, naquela época, eram muito comuns de ser utilizados conjuntamente com o auxílio do ... tornou-se, segundo Francesco Forgione, presidente da Comissão Parlamentar Antimáfia da Itália ...
  • Processo nº 0286892-27.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Agravo Em Execucao Penal. Recurso que Visa a Reforma Da Decisão que Indeferiu a Concessão de Indulto por Ausência de Requisitos. de Acordo Com a Defesa e Com Os Documentos Acostados, O Agravante Cumpre Uma Pena Total de 07 Anos e 06 Meses Em Razão de 03 Condenações, Sendo Uma de 01 Ano e 08 Meses de Reclusão Pelo Art. 33, § 4°, Da Lei 11.343/06, e As Duas Outras Pelo Art. 180 Do Cp, e Art.

    ...discricionário . do . Presidente . da . ...pena dos crimes comuns. Uma vez que não . ...Presidente da República...
  • Acórdão nº 1008842-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 21-06-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO DE REGÊNCIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 –...

    ...DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS -— INTELIGÉNCIA. . DOS ARTS. 5%, ... . DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DECISÁO. MANTIDA - ...delitos comuns; de rigor a manutengáo da decisáo agravada, ...
  • Acórdão nº 1007278-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A CONCESSÃO DO INDULTO – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO DE REGÊNCIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11º DO DECRETO...

    ... INTEGRAL DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º ...PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – 2. ... em concurso material ou formal com delitos comuns; logo, de rigor a manutenção da decisão ...
  • Direito processual civil
    ...221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992. ..., quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da mesma seção judiciária estão vinculados ao ....06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a ...
  • Acórdão nº 1016586-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO DE REGÊNCIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS [ROUBO MAJORADO] – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/

    ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS [ROUBO MAJORADO] – INTELIGÊNCIA ...PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – ... em concurso material ou formal com delitos comuns; de rigor a manutenção da decisão agravada, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...Min. (Presidente) Ricardo Lewandowski; Julg. 20/04/2016; Processo ...2461) . Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37. O pedido ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... demais, não se refere exclusivamente a crimes" dolosos. Assim, teoricamente, é possível a pris\xC3"... qualquer das faculdades superiores da República; . VIII – os ministros de confissão ...ísica ameaçada no convívio com presos “comuns”, por estarem ligadas à Justiça criminal ... ilegal por parte da juíza-presidente do Tribunal do Júri, que decidiu manter o réu ...
  • Legislação
    ... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE DA ... a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
  • Acórdão nº 83154 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003

    Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processual temporária (CF 88, art. 86, § 4º): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da...

    ...INVESTIDURA, CARGO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ACUSAÇÃO, "ATO ESTRANHO". ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III). A pobreza e as desigualdades ... direito individual, são devidos por serem comuns, como expressa São Tomás de Aquino. 54 . ... de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da República, a tarefa de coordenação de todo ...ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados. . Art. 60 - O interventor ...
  • Decisão monocrática Nº 10559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
    ... dessa guerrilha, ao atacar o ex-Presidente LULA ao vivo, no meio do debate: foi Salles quem ... ilícito e outras atividades ilícitas-crimes, com provas tão cabais de serem ilícitas, que ...ção da Procuradoria- Geral da República - PGR, nos termos do art. 52, parágrafo único, ... [..]. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ..., é que somente a Constituição da República pode autorizar um tribunal a adotar súmula ou ..., os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, ... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a ...116/117), os recursos podem ser: a) comuns ; ou b) especiais . Naqueles, a sucumbência ...
  • Exercícios prácticos
    ...154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ...º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. (HC 84687, em branco, STF) . HABEAS CORPUS . ..., ao apreciar os vetos impostos pelo presidente da República ao PL 6.341/2019 (que deu origem ... o percentual único de 1/6 para os crimes comuns e 2/5 e 3/5 para os crimes hediondos e ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ..., foi objeto de questionamento pelo Presidente Americano Donald Trump após ter posts seus no ...ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... históricas, celebridades e pessoas comuns, podendo caracterizar “roubo de identidade”; ... conforme a Constituição da República. v. I. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... distintos das controvérsias comuns, é indispensável a existência de um direito ...ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ... do Título II da Constituição da República de 1988, cujo art. 5 o , inciso XXXV, prescreve ... da CLT: Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1 o Se houver ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ..., se assim entender conveniente o Presidente da República. . (C) em razão de instabilidade ... do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante ...
  • Ética profissional
    ... jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ... jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. . De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, ...comuns a todos, inclusive à advogada chefe do ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ...
  • Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005

    EXTRADIÇÃO - ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TERRORISMO COMO PRÁTICA DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, 'B') - EFETIVAÇÃO EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PRÉVIO COMPROMISSO DIPLOMÁTICO CONSISTENTE NA COMUTAÇÃO, EM PENAS...

    ... Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, Ministro Nelson Jobim, condicionou a entrega do ... assim o entenda o Senhor Presidente da República, os artigos 89 e 67 da Lei nº 6815, de 19 de ...

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