crimes comuns do presidente da república
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , a ele-mento fundamental da própria República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988, art. 1º, ... be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the ... Presidente e Comissária Europeia da Justiça, Direitos ... , em geral, por determinados princípios comuns: ... 16 Tradução minha, do original: The ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara uma carta aberta assinada por diversas ... -AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ... público com a violência e a prática de crimes. Embora, mais recentemente, os episódios em que ... A fim de esclarecer distorções comuns à percepção da JR a partir de uma perspectiva ... -
Direito Internacional
... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de ... no momento da ratificação pelo presidente da República e, no segundo caso, o presidente da ... povos para a consecução desses objetivos comuns. E os princípios são: a) da igualdade ...
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Acórdão nº 1008681-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO DE REGÊNCIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 –...
... DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS -— INTELIGÉNCIA ... DOS ARTS. 5%, ... DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA — DECI ... MANTIDA - RECURSO DE ... delitos comuns; de rigor a manutencáo da decisáo agravada, ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... da Alemanha, pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha ( Grundgesetz für die ... 9066 do Presidente Franklin D. Roosevelt, a Corte Suprema dos ... também para punir aqueles que cometeram crimes" contra a humanidade, além do que há uma tradiç\xC3" ... comuns.” 70 Portanto, na constitucionalização ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... sobre a ocorrência e o registro de crimes no território nacional. A incapacidade do país ... República", 1889 – e, também, ano que precedeu à publica\xC3" ... anos de 1890 e 1891, apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil ... , também, que os objetos materiais mais comuns nas subtrações relatadas foram telefones ...
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Direito constitucional
... ça e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ... 133 Daí serem comuns as impetrações de habeas corpus contra ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... , ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ... e legislativas privativas, concorrentes e comuns entre os três entes da Federação, assim como ...
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Da improbidade e suas congêneres
... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... Com relação ao Presidente da República nossa Constituição é expressa ao ... ção para o desenvolvimento de tarefas comuns entre os entes políticos. Pelo contrário, ela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União ... ção contenha a “designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a quem for ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... ência, ou seja, aquelas experiências comuns “subministradas pela observação do que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro ... 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder ... de seus membros, que se unem com objetivos comuns e definidos, segundo ensina Georgenor de Sousa ... de segurança impetrado contra seu presidente, numa questão administrativa, nem que ao órgão ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto ... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... ho je incorporada aos valores comuns à nacionalidade, não é suficiente ... No Direito Penal, os crimes contra a vida estão regulados nos arts ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... posição: entendo que os jurados e o presidente do Egrégio Tribunal Popular do Júri não têm ... suscitado pelo procurador-geral da República para transferir à Justiça Federal a ... do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... 62 do CNJ aos crimes hediondos e/ou praticados com violência ... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo ... presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso ... 8 ... do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. E, quando considerar desfavoráveis as ...
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Direito Constitucional
... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi ... e legislativas privativas, concorrentes e comuns entre os três entes da Federação, assim como ... forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... arma de fogo tanto para o cometimento de crimes ... patrimoniais e tráfico ilícito de ... comuns a todos os réus, conforme a exordial ... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... Presidente ... Subprocurador-Geral da República ... -
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... foi sancionado pela Presidência da República e, logo após, parcialmente modificado por meio ... , o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob a alegação de que a nova ... as regras e princípios processuais comuns, ou seja, o início ocorrerá a partir da data de ...
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Direito Processual Penal
... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... de que, além dessas condições, que são comuns a todas as ações, há algumas modalidades que ... Gabarito “D” ... O Presidente da República, durante entrevista coletiva, ...
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Princípios do processo
... de segurança impetrado contra ato do Presidente da República, nos seguintes termos: ... Curso ... casos como esse, que são bastante comuns. Mais um exemplo que vale a pena guardar ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ...
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Política Internacional
... para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também ... de regras, valores e instituições comuns (racionalismo) e a proposta de valores universais ... (2) O presidente Juscelino Kubitschek lançou a Operação ... ão da ONU que, em 1950, declarou ser a República Popular da China culpada pela agressão da Coreia ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 53, 'caput', da Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de ... dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, ... Ricardo Lewandowski, Cármen ... Disposições comuns ... Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ... ções que outrora eram excepcionais são comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na ... ou onde exercem sua função: I – o presidente e o vice-presidente da República; ... II – ...
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Poder legislativo
... amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ... e sensacionalismos, que vêm se tornado comuns e fundando uma nova era – a era da pós verdade ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... 85 e 86 da Constituição da República e regulamentados pela Lei n. 1.079/1950) ou mesmo ... de enfrentamento por seus instrumentos comuns, contata que o direito de necessidade não ... ública, compete à União, por ato do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e ... ão destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade ...
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Corrupção
... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... as informações prestadas pelo ex-presidente de relações Institucionais da empresa Cláudio ... - Paraguai; 132º -Nigéria; 131º - República Dominicana; 130º - Moldávia e 129º ... é uma das que combatem os estereótipos comuns da máfia como um fenômeno puramente criminal, ...