crimes comuns do presidente da república
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... particulares, quando possuem fundamentos comuns, podem ser agregadas em escolas ou em correntes ... Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as desavenças entre os particulares ... ( Adler ), símbolo nacional da República Federal da Alemanha. 49 Em atenção a esse tema ... o veto, o envio das razões deste ao Presidente do Senado Federal e sua apreciação pelo ...
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Considerações Gerais
... /67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos – 1.5 Impeachment ... do Prefeito, a ser declarada pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do ... políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... • Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao ... STF, o Presidente e Vice-Presidente da República e o Procurador-Geral da República 45 ... DO ... ção, quando houver inclusão de crimes comuns na denúncia: ... Na hipótese de, juntamente ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... , por constituírem, em regra, fatores comuns à espécie (roubo), enquanto delito patrimonial ... Ao apreciar o PL, o presidente da República vetou o dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... "; e (iii) em concurso material com os crimes contra a honra anteriormente descritos, ... ÇÕES S/A, da qual o acusado é Vice-Presidente, com o claro objetivo de resguardar o interesse ... Disposições comuns ... Art. 141 - As penas cominadas neste ... I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 140.1), são nove; dez na República Eslovaca (art. 134.1) e na Tailândia (art ... presidente e vice-presidente, são repartidos mais ou menos ... originariamente, nas infrações penais comuns, seus Ministros. Na linha do constitucionalismo ... a competência para julgá-los, no caso de crimes de responsabilidade, é deferida privativamente ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Nantes Bolsonaro, contra atos do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Fake ... Federal e o próprio Presidente da República ... Defende que tal desvirtuamento teria ... ção de crianças para o cometimento de crimes de ódio e de suicídio (grifos nossos) ... de agentes públicos quanto de cidadãos comuns, sem a menor piedade e responsabilização ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... , opinou o douto Procurador Regional da República pelo parcial conhecimento do recurso de Sônia ... obras, como as realizadas na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, na Refinaria de ... ( ... ) Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que acontece quando o ...
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Memorial na ADPF 320
... graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como por crimes de ... Sr. Procurador-Geral da República no sentido de que, nos termos do art. 10 da Lei ... Relatório sobre a morte do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira , v. 2. São ... ência interna é mantida por conceitos comuns, objetivos práticos e reivindicações ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... suposição de existência de interesses comuns e convergentes no seio da empresa, quando é ... A Constituição da República de 1988 deflagou no Brasil notável série de ... abordar questões de intolerância como crimes de ódio ... A discriminação ocorre quando ... na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em home-nagem à presunção de ...
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Direito Penal
... O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... , deverá (A) satisfazer aos requisitos comuns previstos para todos os crimes e reparar o dano ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... atribuição da autoridade policial presidente do inquérito policial atender à requisição de ... 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em ... , em razão do come-timento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça. 3. A ...
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Da advocacia
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... Deve o ofendido recorrer as vias judiciais comuns." (CFOAB, 1ª Câmara, Recurso n. 5.487/2000, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... f) fainas comuns e de emergência, e sua execução; e ... g) ... , nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... -1822), no Império (1822-1889) e na República" Velha (1889-1916). As Ordenações Filipinas, no \xC3" ... 25) ... seccionou, contudo, raízes comuns, não apenas das casas reais ibéricas, mas de um ... , por inúmeras razões, do adultério a crimes graves (GOMES, 2019, p. 173). Assinala-se a ... Presidente da República, e, com os novos tempos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do momento em que, ... ídicas) voltadas à defesa de interesses comuns, guardadas as peculiaridades que lhes são ... ção (FNDE/MEC), incumbindo a seu presidente, juntamente com o tesoureiro e demais órgãos ... 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); ... b) ...
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No meio do caminho tinha uma pedra': a exigência de autorização da assembleia legislativa como obstáculo à criminalização de governadores de estado
... e responsabilizam essas autoridades por crimes comuns. Habitual-mente, ao fim de cada eleição, ... , impulsionada pelo procurador-geral da República", mas, tão logo é oferecida a denúncia, nas aç\xC3" ... de Justiça, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas e aqueles agentes a estes ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar ... Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausente, ... , pela desigualdade de oportunidades comuns, não pode ser desconhecido pela sociedade ... compreensão em relação aos crimes que se perpetram nessas relações ...
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Processo Penal
... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... ”, CP); (b) crime contra a honra do Presidente da República ou Chefe de governo estrangeiro, ... originariamente nas infrações penais comuns : o Presidente da República, o ...
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Crimes de Prefeitos
... respectivo processo de julgamento) do Presidente da República, Minis-tros de Estado, Ministro do ... pela prática de outros crimes comuns, ou contravenções, ou qualquer outro delito ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência considerada ... -A pela Lei 13.964/2019 foi vetada pelo Presidente da República, continua a se adotar a redação ... , primários e reincidentes em crimes comuns, divisão que havia apenas para crimes hediondos ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ção e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o ... A declaração do então Presidente General Ernesto Geisel, em 1974, sobre a abertura ... -se politicamente em torno de inimigos comuns. Por características próprias e por outras ... ção da homotransfobia à previsão dos crimes de discriminação por raça. Sem adentrar nas ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... anos antes de Cristo, em seu livro Da República , que “a honra é o patrimônio dos grandes ... , muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou mesmo do ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... A lei, proposta por iniciativa do presidente da República, conforme a alegação da inicial, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... que não age dentro dos procedimentos comuns, no caso de apresentação e solicitação de ... 5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ... 2010.200175-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Ramos Alvim) ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... ção por motivos de (…) opiniões políticas”, já que os crimes que ele havia cometido em seu país não eram crimes políticos, mas s comuns. O tratado de extradição entre Brasil e Itália, por sua vez, permitia a ...