crimes comuns e especiais
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito de ... determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes. ARTIGO 79. Quando o agente, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou ...CAPÍTULO IV Disposições finais comuns...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;. c) a oferta, obrigatória e gratuita, da ... portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;. c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3"... de atividade e que tenham atribuições comuns;. II - remeter informações técnico-jurídicas, ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO ... e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc);. b) o padrão da ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ARTIGO 29. ...Critérios especiais da pena de multa. ARTIGO 60. Na fixação da pena ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...especiais. § 5º Os graus hierárquicos inicial e final ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas. § 2º Compete aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ... devam responder perante eles por crimes comuns" e de responsabilidade. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o ...áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às ...§ 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória. ARTIGO 532. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ...XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
..., ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Parágrafo único. Sem prejuízo do ...ções e explicações dentro de cinco dias comuns para todos. ARTIGO 43. Transcorrido o prazo do ... 1969, e demais disposições gerais e especiais...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Telecomunicações os circuitos portadores comuns, que ínterligam os centros principais de ... às instalação e uso de equipamentos especiais. § 4.A entidade poderá requisitar do ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...VIII- sobrecartas especiais para remessa à Junta Eleitoral dos documentos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, ...SEÇÃO III Administradores. Normas Comuns. ARTIGO 145. As normas relativas a requisitos, ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições especiais. SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros ...üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos ...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...(VETADO). CAPÍTULO II. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Seção ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 (um) ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO III Disposições comuns aos parcelamentos. ARTIGO 4. Aos parcelamentos de ... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ...ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ...72, § 2º. CAPÍTULO III. Das multas comuns à importação e à exportação. ARTIGO 725. ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 328, PARÁGRAFO ÚNICO E 296, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL...
...INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, ..., ao contrário do capítulo I, são crimes comuns e não especiais (próprios). VI - O tipo penal ... -
Acórdão nº 2005/0124558-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRÁTICA ANTERIOR À LEI 10.695/03. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. DENÚNCIA. NÃO-RECEBIMENTO. INVERSÃO PROCESSUAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECLAMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TURMA RECURSAL INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da suspensão...
...ão processual pode ser aplicado aos crimes comuns, atendidos os requisitos, ainda que esteja previsto na Lei dos Juizados Especiais. 2. Não há falar na análise da reclamação ... -
Em vigor
Código de Águas
...ínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II Águas comuns. ARTIGO 7. São ...ARTIGO 40. Em lei ou leis especiais, serão reguladas:. I A navegação ou ... por seu representante, os processos crimes" que forem intentados pelo Ministério Público. T\xC3"...