Crimes conexos

16221 resultados para Crimes conexos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se ...Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes ...

  • DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. ...Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena ...

  • Acórdão nº 130227 de 2ª Turma, 16 de Junho de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é...

  • Acórdão nº 2010/0085492-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL BELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ...

  • Acórdão nº 810906 de Primeira Turma, 14 de Setembro de 2015

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL EMPRESTADA PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIMES PUNÍVEIS COM PENA DE DETENÇÃO. CRIMES CONEXOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE...

  • Acórdão nº 2007/0179627-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III E ART. 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO II, § 4º, INCISO II, DA LEI nº 9.455/97. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri....

    ...PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso ...

  • Acórdão nº CC 124478 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que primeiro conheceu dos fatos, no caso o...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. 1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a ...

  • Acórdão nº CC 121239 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Maio de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS DELITOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP,...

    ...2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a ...

  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

  • Acórdão nº 2006/0152902-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, E ART. 213 C/C ART. 14 INCISO II, TODOS DO CP, E ART. 10, § 1º, INCISO III DA LEI 9.437/97. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos -...

    ...JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ...

  • Acórdão nº 2006/0152902-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, E ART. 213 C/C ART. 14 INCISO II, TODOS DO CP, E ART. 10, § 1º, INCISO III DA LEI 9.437/97. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos -...

    ...JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ...

  • Acórdão nº 2007/0133749-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). II - A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do...

    ...CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA. I - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os ...

  • Acórdão nº 2004/0176179-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA 122, DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de eventual Pedido de Reconsideração como...

    ... Súmula 122 deste Superior Tribunal("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do ...

  • Acórdão nº 2007/0072594-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Existindo conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outras infrações...

    ...INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. ...

  • Acórdão nº 2007/0294425-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS E AO CRIME DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI DE TODO O CASO E NÃO SOMENTE PARTE DELE. Conforme a jurisprudência desta Corte, é inviável a anulação parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras

    ... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou circunstâncias atenuantes e demais crimes conexos, determinando submissão do réu a novo julgamento somente em relação a essas questões, ...

  • Acórdão nº CC 115344 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos...

    ...INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122⁄STJ. 1. Se há indícios da possível ocorrência de crime de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.039960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES CONEXOS ATRIBUÍDOS AO CORRÉU IMPRONUNICADO - OMISSÃO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA COM RELAÇÃO AO RÉU PRONUNCIADO.

    ...: TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES CONEXOS ATRIBUÍDOS AO CORRÉU IMPRONUNICADO - OMISSÃO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS CRIMES ...

  • Acórdão nº 2008/0255185-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO OURO DE TOLO". VASTO ACERVO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS ILEGAIS. O GRUPO, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, COMETIA INÚMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÇÃO E AUDÁCIA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM...

    ...O GRUPO, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, COMETIA INÚMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÇÃO E AUDÁCIA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. PRISÃO PREVENTIVA .... 2. O Paciente, que responde a outras ações penais por crimes conexos, estaria inserido na cúpula do grupo criminoso, sendo acusado na ação penal em tela de ...

  • Acórdão nº HC 199241 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. FUGA DE PESSOA PRESA. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVAS CORRELACIONADAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. É inviável a anulação de parte da sentença proferida pelo Tribunal do Júri,

  • Acórdão nº 1.0024.12.027234-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADES DOCUMENTAIS - ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TENTATIVA DE RETIRADA DE VALOR ORIUNDO DE PRECATÓRIO, DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    ... DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A Caixa Econômica Federal tem a ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.027234-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADES DOCUMENTAIS - ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TENTATIVA DE RETIRADA DE VALOR ORIUNDO DE PRECATÓRIO, DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    ... DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A Caixa Econômica Federal tem a ...