Crimes conexos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se ...Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. ...Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2016/0257202-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA (ART. 76, II E III, DO CPP). SÚM. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inquérito

  • Acórdão nº 2014/0296423-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO EM LOCAIS DISTINTOS. CRIMES CONEXOS DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, "C", DO CPP. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO. 1. O presente conflito...

  • Acórdão nº 2016/0184033-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS EM DIFERENTES LUGARES. FIXAÇÃO DO JUÍZO DE...

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP). INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Constatada a existência de diversos...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ... para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos ... II - intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;. III - ...

  • Acórdão nº 2012/0167494-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ENQUANTO A AÇÃO PENAL FEDERAL APURA A PRÁTICA DE CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE...

  • Acórdão nº 2013/0265689-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS. EXTENSÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, § 1º, 2ª PARTE, DO CP. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. ARTIGO 16. Registrado o pedido, ... de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ...

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Maio de 2017

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO

  • Acórdão nº 2012/0274127-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CARACTERIZADA A TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA E DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 183 DA LEI N. 9.472/1997. OS DEMAIS DELITOS DEVEM SER PROCESSADOS E...

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Junho de 2017

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS, POSSE DE CÉDULAS FALSAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MOEDA FALSA. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A potencialidade lesiva da ...

  • Acórdão nº 2016/0100040-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE EXTORSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

  • Acórdão nº 130227 de 2ª Turma, 16 de Junho de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é...

  • Processo nº 0024437-93.2002.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Decisão que pronunciou os acusados como incursos nas sanções dos artigos 211, c/c 344, ambos do CP. Recurso da defesa postulando a reforma da decisão de 1º grau para impronunciar o ora recorrente ou alternativamente afastar as circunstâncias qualificadoras, sob a alegação de ter havido a preclusão. Consta da exordial, que os fatos ocorreram em 01/05/2002

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...II - os demais serviços conexos à navegação aérea ou à infra-estrutura aeronáutica, fixados, em regulamento, pela autoridade ... para atender pelo menos à metade dos créditos, ou quando houver fundados indícios de crimes falenciais. ARTIGO 189. Além dos previstos em lei, constituem créditos privilegiados da União ...

  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

  • Acórdão nº 2010/0085492-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL BELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ...