Crimes conexos
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Acórdão Nº 0000046-16.2023.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INDICATIVOS MÍNIMOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES ... CONEXOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA ... PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0029651-34.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DOIS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. CRIMES CONEXOS. GRAVAÇÃO DE CONVERSA AMBIENTAL DA POLÍCIA COM UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ASSEGURAMENTO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PROVA ILÍCITA. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO ... CRUEL. CRIMES CONEXOS. GRAVAÇÃO DE CONVERSA AMBIENTAL DA ... POLÍCIA COM UM DOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088325-48.2020.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda, que, em ação anulatória, ajuizada por INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA., ora embargada, deferiu medida de tutela de evidência, para suspender os efeitos do ato administrativo que havia...
... 81.611, concluiu que, no tocante aos crimes de resultado ... (materiais), previstos no art. 1º, da Lei nº 8.137, de ... referência aos crimes conexos, meramente formais, previstos nos ... incisos do artigo 2º, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 121, 2, III e IV, do Cdigo Penal, e dos crimes conexos dispostos nos arts. 305, 306, 1, I, e 310, todos da Lei n ...
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Súmula nº 122 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NO SE APLICANDO ... A REGRA DO ...
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Acórdão Nº 5000694-14.2020.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... 121, § 2º, II e III, do Código Penal, e dos crimes conexos dispostos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, e art. 347, ...
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Acórdão Nº 5026009-19.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
... julgamento perante o Tribunal do Jri, pela prtica, em princpio, dos crimes previstos nos arts.121, 2,I, III e IV,148,caput, e211, todos do Estatuto ... QUANTO ADMISSIBILIDADE DA ACUSAO NO QUE SE REFERE AOS DELITOS CONEXOS AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESNECESSIDADE. ILCITOS QUE SO ...
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Decisão Monocrática Nº 0008912-73.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO EM CONCURSO COM CRIMES CONEXOS ATENTATÓRIOS CONTRA ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO POR CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO E EXCULPATÓRIA; DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DE DESQUALIFICAÇÃO. CONJUNTO
... CRIMES CONEXOS ATENTATÓRIOS CONTRA ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... DECISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0729166-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS ... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ...
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Acórdão Nº 5054444-20.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
... - grifei. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONCUSSO. EXTORSO. PREVARICAO. FORMAO DE QUADRILHA E TRFICO ILCITO DE ... dos Tribunais Superiores firme no sentido de que, havendo crimes conexos ao trfico de entorpecentes, a adoo doprocedimentocomumno implicanulidade ...
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Acordao N° 1664023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Tribunal do júri. Crime doloso contra a vida. Crimes conexos. Recurso do ministério público. Pleito de pronúncia de um dos acusados e pelos crimes conexos de coação e fraude processual. Indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia. In dubio pro societate. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DE UM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... 41 ... - Os crimes de uso de documento falso e da falsificação de documento particular são ... à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ... -
Acordao N° 1823450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Direção de veículo automotor sem habilitação. Embriaguez ao volante. Materialidade comprovada. Existência de indícios de autoria. Desclassificação. Omissão de socorro. Fuga. Crimes conexos. Necessidade de submissão ao júri. 1. Consoante dispõe o artigo 413 do código de processo penal, a pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do
... CRIMES CONEXOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ... 1. Consoante dispõe o artigo 413 ... -
Acórdão nº 50107199820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES CONEXOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER, RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. Preliminar Realizada a oitiva de adolescente na presença de servidores de FASE, mostra-se anódina a alegação de nulidade da prova aob alegação de ausência de seu representante legal. E, contando o...
... GOMES em face de decisão que, impronunciando os acusados pelos crimes conexos a que se referem os artigos 211 e 288 do Código Penal e 244-B, ... -
Acórdão nº 1001782-13.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INCÊNDIO– PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – ALMEJADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS JULGADO POR ESTA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL – MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME
... CRIMES CONEXOS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – DESCABIMENTO – ... -
Acórdão Nº 0500425-44.2008.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DE CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO, TANTO NA MODALIDADE TENTADA, COMO CONSUMADA, PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO APENAS DA TESE DE...
... ESTRITO. EXISTÊNCIA DE CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E ... HOMICÍDIO, TANTO NA MODALIDADE TENTADA, ... -
Acórdão nº 0025837-84.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2017
... POPULAR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONEXOS AOS ... DELITOS PRATICADOS CONTRA A VIDA (ART. 76, I E II C/C ART ...
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Acórdão Nº 5026365-77.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, E § 2º-A, INCISO I, E DO ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO CONEXO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI. APLICAÇÃO...
... de apreciar a aplicabilidade do referido princpio.Sustentou que"Os crimes de homicdio qualificado pelo emprego de fogo e de incndio so tipos penais ... a competncia do Tribunal do Jri para o julgamento dos crimes conexos, desde que manifestamente procedente a hiptese de absoro pelo crime doloso ... -
Acórdão nº 0009011-06.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... Procurador : Antonio Carlos Oliveira Carvalho ... Assunto : Crimes de Responsabilidade ... O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou JABES SOUSA ... CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. CRIMES CONEXOS COM ... PROCEDIMENTOS DISTINTOS. PROCESSO COMUM ... ORDINÁRIO APLICADO ...
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Acórdão Nº 0006229-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... eventualmente incidentes, as causas de aumento de pena e os crimes conexos ... 3. Na espécie, a decisão recorrida olvidou-se de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006853-84.2016.8.19.0058 (Criminal), 01-02-2022
APELAÇÕES DEFENSIVAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, OS APELANTES E CODENUNCIADOS, DIVIDINDO AS FUNÇÕES E TAREFAS, COM O OBJETIVO DE DOMINAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS; MIGRANDO DAS COMUNIDADES DE VILA KENNEDY E NOVA BRASÍLIA, NO RIO DE JANEIRO, DOMINADAS PELA FACÇÃO QUE SE AUTODENOMINA "COMANDO VERMELHO", PARA OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA E SAQUAREMA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE...
... OBJETIVO DE DOMINAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS; MIGRANDO ... DAS COMUNIDADES DE VILA KENNEDY E NOVA ... -
Acórdão Nº 0010116-27.2023.8.16.00380001170-37.2021.8.16.0038Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida ... II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA ... III. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS – ... IMPOSSIBILIDADE – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA ... Havendo ...
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Acórdão Nº 0007106-26.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... infraes penais graves, tais quais, homicdios, trfico de drogas, crimes patrimoniais e outros. Referida organizao criminosa composta por centenas ... Alm do mais, destaco que os crimes conexos ao crime doloso contra a vida so tambm apreciados pelo Conselho de Sentena ...
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Relatório e Voto com número 5141408-40.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS. FURTO. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO OU CONSUNÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO. COMPETÊNCIA SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o
... MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE ... CRIMES CONEXOS. FURTO. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO ... PRIVILÉGIO. DANO ... -
Acordao N° 1249345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Reclamação do mpdft. Inquérito policial distribuído à vara de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria contra companheira. Renúncia ao direito de queixa. Crimes conexos remanescentes da competência de vara de jurisdição comum. Necessidade de declínio da competência e remessa dos autos à vara competente. Função jurisdicional. Não compete ao...
... INJÚRIA CONTRA COMPANHEIRA. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA ... CRIMES CONEXOS REMANESCENTES DA COMPETÊNCIA DE VARA DE JURISDIÇÃO ... COMUM ...