Crimes conexos

28486 resultados para Crimes conexos

  • Acórdão nº 2007/0282871-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA...

    ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONEXOS AO FURTO ...
  • Acórdão nº 171821 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSOS DE NATUREZA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. O Plenário do STF, ao examinar feitos de...

  • Acórdão nº 130227 de 2ª Turma, 16 de Junio de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é...

  • Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. NÃOCARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFLITO NÃOCONHECIDO. LIMINAR PREJUDICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDOLIMINARMENTE.1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, aconfiguração do conflito de competência, positivo ou negativo,reclama a...

  • Acórdão Nº 5001900-56.2021.8.24.0032 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, §2º, IV, E §4º, DO CP E ARTS. 12, 14, 15 E 16, TODOS DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO CRIME DE...

  • Acordão da , 14-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS ENVOLVENDO A SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA OS DELITOS ENVOLVENDO VERBAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE...

  • Decisão Monocrática Nº 0020699-98.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 2º, CAPUT, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 244-B, §2º, DO ECA). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES

    ... 121, ... §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE ... MENORES ...
  • Processo nº 0024437-93.2002.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Decisão que pronunciou os acusados como incursos nas sanções dos artigos 211, c/c 344, ambos do CP. Recurso da defesa postulando a reforma da decisão de 1º grau para impronunciar o ora recorrente ou alternativamente afastar as circunstâncias qualificadoras, sob a alegação de ter havido a preclusão. Consta da...

    ... crimes ... acusados pela prática dos crimes conexos", conforme dispõe o artigo  78, I, do CPP:  ... “Art.  78. \xC2" ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REUNIÃO COM PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCESSO JÁ EM FASE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS. APELOS DAS DEFESAS QUE, ... a prática de crimes conexos à mantença da atividade do grupo, no ... município de Nova Friburgo, ...
  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

    ... – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI – pela retratação do agente, nos casos em ... Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...

  • Muito dinheiro e mansão: Paraguai divulga fotos da prisão de ex-general da Aeronáutica suspeito de traficar armas para o Brasil
  • Acórdão nº 50036748420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA  FORMA TENTADA. CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRONÚNCIA.  Crime doloso contra a vida  Afirmando a vítima, policial militar, que o acusado realizou disparos de arma de fogo em sua direção, não logrando êxito em atingi-la,  não há cogitar da ausência de suficientes indícios da autoria  esse imputada, impondo-se sua sujeição a...

    ... Com relação aos crimes conexos, postula a absolvição  afirmando a ausência de ...
  • Acórdão Nº 0000004-41.2011.8.24.0088 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CÂMERAS DE SEGURANÇA E...

    ... SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES A ... ESTE CONEXOS. EXEGESE DO ART. 5º, ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos...

  • Decisão Monocrática Nº 0119357-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, TODOS DO CP E CRIMES CONEXOS DOS ARTS. 148, §1º, V, DO CP E ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). 1) PLEITO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE ARMA DE FOGO (ART. 146, §1º

    ... EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. CRIMES ... PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, ... TODOS DO CP E CRIMES CONEXOS DOS ARTS. 148, §1º, V, DO ... CP E ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). 1) ...
  • Acordão da , 17-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E VENDA IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO PENAL JULGADA. ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO.

  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no

  • Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...

  • Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOSPRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPOCRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE.NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DEPRAZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....

  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do

  • Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS NÃO FRANQUEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. RATIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I....

  • Acórdão Nº 0626250-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-06-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (ART. 121, § 2º, I, IV E VII, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 146, §1º, DO CP E ART. 1º, §1º, ART. 2º, §2º E § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE.

    ... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS ... (ART. 121, § 2º, I, IV E VII, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ...
  • Acórdão Nº 5027137-40.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR SETE VEZES. ART. 121, § 2°, I (TORPE), III (PERIGO COMUM) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA), C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I (TORPE), III (PERIGO COMUM) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA). CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE PORTE E POSSE...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT