Crimes contra a administração ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
- Crimes e infrações administrativas contra a administração ambiental
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 2. Direito Penal Ambiental e Processual Penal ... 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei ... 9.605/1998 ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL. ... PRETENSÃO ... a prática de crime contra" a ... administração ambiental, o pleito\xC2" ... passou a entender que, nos crimes ...
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Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração ... Ambiental ...
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Acórdão Nº 1461132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. LEI ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis