Crimes contra a administração da Justiça militar

Em vigor Código Penal Militar
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... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
Em vigor Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
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... ção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ...
Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
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... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... V - A probidade na administração; ... VI - A lei orçamentária; ... VII ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... , a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é ... de relevante interesse para a administração militar ...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ... I - lesar patrimônio sob administração militar; ... II - for praticado em lugar ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ...
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
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... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ... Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a ... contra civil, serão da competência da justiça comum." ... Art. 2° O caput do art. 82 do ...
Em vigor Código Eleitoral
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... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ...
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...