Crimes contra a administração da Justiça militar

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  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0094394-62.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR EM FACE DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0140407-53.2020.8.19.0001. DEMANDA AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O SEU LICENCIAMENTO EX-OFFICIO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, APÓS TER SIDO NOMEADO, EM CARÁTER

    ...: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA. COMARCA DA CAPITAL. Suscitado: JUIZO ...INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO. PENITENCIÁRIA. CAUSA DE PEDIR É. INTEIRAMENTE ...julgar os militares dos Estados, nos crimes. militares definidos por lei e as ações is. contra atos disciplinares militares, ressalvada a. ...
  • Julgamento 0000170-67.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR BIS IN IDEM. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MILITAR QUE PORTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 290 ...

    ...ÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. CONDIÇÃO ...ÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO ...ão para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
  • Acórdão nº 2007/0014987-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA PRATICADA POR MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR. 1. Crime de estelionato praticado por militar, utilizando-se do nome da instituição militar, da sua função de militar da aeronáutica e na própria Seção de Aviação...

    ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :CÉSAR BARBOSA LOURENÇO ... AUDITOR DA 4A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. CONFLITO ... FUNÇÕES E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR. ... lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil (art. ...Não há dúvida de que os crimes praticados por militar em situação de atividade ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273067-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021

    Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade. Militar. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de policial reformado, com a consequente cassação de aposentadoria. Pretensão de declaração de nulidade de ato exarado pelo Comandante Geral da Polícia Militar que submeteu o ora Recorrente ao Conselho de Disciplina,...

    ...Ação Declaratória de Nulidade. Militar. Administrativo. e Processual Civil. Exclusão, ...Pretensão disciplinar da Administração Pública que somente seria. fulminada em 20 ...julgamento de crimes dolosos contra a vida, não abarcando. ...Observância da gratuidade de justiça". concedida ao Demandante, nos termos do art. 98, \xC2"...
  • Julgamento 7000696-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. JUNTA MILITAR.

    ... defensiva de incompetência da Justiça Militar da União, por total ausência de ... da União para processar e julgar os crimes cometidos por civil contra a ordem ... relevante, atentou contra a administração militar e, obviamente, foi arquitetada ...
  • Cibercriminalidade
    ...à Internet como instrumento da prática de crimes 67 . . É fato que a Rede tem sido largamente ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...ções ou banco de dados da Administração Pública” 109 ; . 107 A pena é de “ ...Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído ...
  • Julgamento 7000980-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ EX POR PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E...

    ... aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes ..., desponta o perigo abstrato exercido contra os serviços essenciais prestados pelas ... em área sujeita à Administração Militar, com efeitos prejudiciais à ...
  • Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019

    EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...

    ... defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento do ...IMPRESCINDIBILIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA. A ...ção pesqueira em área sob a Administração Militar. Por derradeiro, devido à declaração ... pelo 3ª SG FRANCISCO RONALDO FREITAS LINO contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
  • Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADE DE INQUÉRITO ARRIMADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ANTES DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CORRUPÇÃO ENGENDRADO NO SEIO DA OM COM A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES E DE...

    ...Justiça antes do julgamento. No mérito , ... ser funcionário civil atuando na Administração Militar. O crime do art. 309 do CPM traz como ... possui entendimento no sentido de que os crimes dos artigos 308 e 309 do CPM são autônomos, 7. ... do cometimento de crimes militares contra a Administração Militar, a hierarquia 14. ...
  • Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 337 DO CPM. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESAS CONSTITUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE...

    ..., por incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar a causa ... pela Vítima, representada na Administração Militar pelo desembolso com coisas nunca ...337 do CPM - Dos Crimes Praticados por Particular contra a ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

    ...TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA. OU GRAVE AMEAÇA. : DEFENSORIA ...DE JANEIRO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. : TRIBUNAL SUPERIOR ...regimental interposto contra decisão monocrática que deferiu, em parte,. ...administração pública (corrupção, concussão, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021

    APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...

    ...1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS. VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ...JUSTIÇA DA AUDITORIA. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ...modus operandi utilizado contra a vítima, Fernando. Com efeito, o ônus ...(um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou. violação de ever para com a Administração Pública, não. sendo os mesmos automáticos, ...
  • Julgamento 7000109-09.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. FRAUDULENTA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COAUTORIA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONTRATADA. LIAME SUBJETIVO. PRESENÇA. AUTORIA

    ... a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis, ... COAUTORIA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONTRATADA. LIAME SUBJETIVO. PRESENÇA. ... CPM, processar e julgar civil que atente contra o patrimônio sob a Administração Militar. ...5. Os crimes que afetam, diretamente, o Erário merecem maior ...
  • Julgamento 7001371-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRITÉRIO "RATIONE PERSONAE". SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ABRANGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. "ACTIO LIBERA IN CAUSA". IMPUTABILIDADE. CULPABILIDADE. AGRESSÃO VIOLENTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂ

    ... pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o ... fato ocorre em área sob a Administração Militar ou em outra espécie de ambiente. As ... 2. Há crimes militares praticados em área sob a ... do 2º Sgt FN ANGEL GUSTAVO BACELAR contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083890-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, C/C ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA, VEZ QUE IMPUTADO AO PACIENTE DELITO DE NATUREZA MILITAR EM RAZÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CÓDIGO PENAL MILITAR, NO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", ALÉM DO...

    ...DE NATUREZA MILITAR EM RAZÃO DA NOVA. LEGISLAÇÃO, CONFORME PREVÊ ...competência da Justiça Militar, pois ele justamente se. ausentou do l sujeito à administração militar e. abandonou o exercício de suas ... é sólida neste sentido de que “(..) os crimes imputados. ao Recorrente não foram praticados em ...função de policial militar, nem contra militar ou. assemelhado ou contra o patrimônio ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como . Prova Digital No Processo ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ...íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ...Investigações para fins de administração de justiça criminal mantêm o caráter de ...ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
  • Julgamento 0000065-66.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. VANTAGEM INDEVIDA AUFERIDA POR CIVIL NA GERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Civil, presidente de Associação de Compossuidores dos Próprios Nacionais Residenciais, que, mediante a elaboração de falsos balancetes e prestação de contas ideologicamente falsas, desviou, em proveito

    ... io da U n i ã o so b a administração da P re feitura M ili ta r d e Bras íli a ... d o I P M rem etido s à Justiça E st a d u a l c o m u m . Pro vi do ...
  • Julgamento 0000020-52.2017.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. ...

    ... ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO ...ência da Justiça Militar para julgar os crimes militares definidos em lei e assegura que ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
  • Julgamento 7000810-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO. CONTA DE MILITAR. GUIAS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES. I − A partir da publicação da Lei 12.234/2010 no Diário Oficial da União, ocorrida em 6.5.2010, que alterou o art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, deixou de existir

    ... do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli. ...ão de desígnios, praticaram os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos nos ... O objeto jurídico é a Administração Militar, sua moralidade e ordem administrativa. ...ído pelo civil Matheus de Souza Paula, contra Sentença proferida em 7.9.2020, pelo MM. Juiz ...
  • Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA CRIMINAL COMUM. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR BOMBEIRO MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar,...

    ... DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ... acusado, bombeiro militar, a prática dos crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa ... por objeto crimes praticados por militares contra civis nas seguintes hipóteses:Art. 9º ... assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ...
  • Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA CRIMINAL COMUM. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR BOMBEIRO MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar,...

    ... DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ... acusado, bombeiro militar, a prática dos crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa ... por objeto crimes praticados por militares contra civis nas seguintes hipóteses:Art. 9º ... assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ...
  • Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA CRIMINAL COMUM. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR BOMBEIRO MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar,...

    ... DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ... acusado, bombeiro militar, a prática dos crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa ... por objeto crimes praticados por militares contra civis nas seguintes hipóteses:Art. 9º ... assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020

    APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante Vinícius). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória.

    SMSJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 2ª CÂMARA CRIMINAL. ...do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo. 242, ...depoimento da vítima nos crimes patrimoniais tem maior. relevância, não havendo ...a Administração Pública, assim como dever inerente ao cargo de. ...DE FOGO CONTRA O ATENDENTE, SUBTRAI. APROXIMADAMENTE R$ 2000,00 ...
  • Julgamento 7000175-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018

    EMENTA: POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES EXTEMPORÂNEAS ARGUÍDAS PELA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIDAS E REJEITADAS. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. A teoria da atividade adotada pelo Código Penal Militar considera praticado o crime no momento da

    ...ública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e ... ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES ... à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, sendo certo que o ..., resguardar os pilares das Forças Armadas contra quem a eles não mais se sujeita. Insta ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na ... de tal recurso, quando a ideia de justiça o exigir, portanto, o princípio da legalidade, ...ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2"...) para ocupar outro cargo na Administração Pública não conta com a inviolabili-dade penal ...Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é ...

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