Crimes contra a administração da Justiça militar
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO" MILITAR. CRIME MILITAR ... IMPRÓPRIO.\xC2" ... 1. Nos crimes ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho ... , estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ... crimes ... administração militar ... contra civil ...
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Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... obras referentes à administração ... por militar em atividade contra o patrimônio sob a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRAÇÃO" ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO DA MARINHA.\xC2" ... militar", técnica e ... administrativamente à\xC2" ... exceção, é decidir contra ... que cometeram crimes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Acórdão nº 2013/0259959-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR" DE MANAUS - AM ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA DO ... e consta do rol dos crimes militares do Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CARGO DE POLICIAL MILITAR". ART. 92, INCISO I, ... ALÍNEA A,\xC2" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE ... prática de crimes ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES ... CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO ... , compete à Justiça Militar julgar os crimes praticados por militar da reserva, reformado, ou ... civil, contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0208707-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... -se a ação mandamental contra ato disciplinar praticado pela ... Administraçãoustiça Militar", e ... não da Comum Estadual, nos termos\xC2" ...