Crimes contra a administração da Justiça militar
65464 resultados para Crimes contra a administração da Justiça militar
- Julgamento 0000009-13.2008.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2011
-
Julgamento 0000106-33.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
... de desacato a superior e absolvição dos crimes de resistência mediante ameaça ou violência e ... a verificação pela própria Administração, devidamente atestada nos autos, de ausência de ... que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº ... a superior e violência a superior contra o Capitão- Tenente Médico ALEXANDRE ...
-
Julgamento 7000009-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... preliminares de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de ... ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÕES ESCRITAS. DISPENSA PELAS ... 2. Compete à JMU processar e julgar os crimes militares fixados em lei - independentemente da ... que se trata de recurso ministerial contra a absolvição de acusado, cuja ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8o deste Decreto ... Art. 6o ... praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ... Art. 9o Para a ... 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, ...
-
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
-
Decisão da Presidência nº 847554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR REJEITADA ... NÃO PROVIMENTO DOS APELOS ... justiça castrense processar e julgar os crimes em que autor e vítima são militares da ativa ... militar em local sujeito à administração militar ... Confiram-se: HABEAS CORPUS ...
-
Acórdão nº 120671 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 2014
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... Observação ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... progressão nos delitos contra a administração ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de ...
-
Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um ... ção com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou ... dos Estados de crimes praticados contra agentes federais, no exercício de suas ... - Divisão de Administração (DA); ... - Divisão de Serviços Gerais (DSG); ... - Polícia Militar" (PMDF); ... - Corpo de Bombeiros (CBDF) ... § 1\xC2" ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ... , nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ... o pessoal, serviço, disciplina e administração de bordo, continuará subordinado ao seu ...
-
Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
-
Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de ... processo legal, por falta de amparo legal, contra os votos dos Ministros CARLOS VUYK DE AQUINO ... EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ...
-
Julgamento 7000831-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2019
... ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... opostos pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão prolatado por esta Corte Castrense ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... PEDRO BARBOSA DE SOUZA em relação aos ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB/88 ... incompetentes na administração da Justiça e protege a ... confiança dos ... -
Julgamento 7000171-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILIT AR DA 2ª AUDIT ORIA DA 1 1ª CJM, DE 29 ... Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS ... AO PA TRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU À ORDEM ADMINISTRA TIV A ... o acórdão que pr ovê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, ...
- Julgamento 2002.01.006987-4 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2002
-
Julgamento 7000457-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM
... ública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para julgar réu civil em ... de condição de prosseguibilidade, contra os votos dos Ministros MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ... Vinculante do STF não se aplica aos crimes de deserção. Preliminar rejeitada por ... sempre em coordenação com a Administração Militar. 5. O Princípio da Insignificância ... -
Acórdão nº 120179 de 2ª Turma, 17 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E ROUBO PRATICADOS POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E MOTIVADOS POR QUESTÕES ALHEIAS ÀS FUNÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... para declarar a incompetência da Justiça militar e determinar a remessa do feito para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... da Capital , com envolvimento em diversos crimes violentos contra o patrimônio , bem como seu ... de vista que o Superior Tribunal de Justiça já aprovou até mesmo enunciado sumular sobre ... do preso e os interesses da administração da justiça criminal " (STJ, RHC 19624/MG, Quinta ... POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO ...