Crimes contra a administração da Justiça militar

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  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
    ... administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ... de defesa; IX - legislação de defesa e militar; X - política de mobilização nacional; XI - ... a: a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
    ... º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, ... em conjunto com a ... Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ... ANTONIO CARLOS VIDEIRA ... OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – SAD/SEJUSP/ ... de crimes ambientais e maus-tratos. Lei nº 9.605/98, ... 107 a 120); crimes ... contra a vida (art. 121 a 128); lesões corporais (art ...
  • Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...

    ... ública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para o julgamento de réu ... ão o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ... perpetrada em local sujeito à Administração Militar, o que atrai a competência desta ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Acórdão nº 2007/0256435-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ALFREDO ANGELO DI LUCIA ... AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONFLITO DE ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES ... OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... Militar faz a exata distinção entre os crimes praticados por Policiais em atividade, ou seja, ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... como motivo para se eximir do serviço militar obrigatório, ( ... ). Finalmente, para não ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação ... O envio de missivas aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda eleitoral subliminar, não se ...
  • Acórdão Nº 0006739-57.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME MILITAR - CRIMES DE PECULATO (ART. 303), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. APELO DEFENSIVO - RÉU JUAN - CRIME DE PECULATO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MILITAR QUE, EM RAZÃO DO CARGO, APROPRIA-SE DE CORRENTE

    ... Público e por Juan Francisco Fernandes contra a sentença proferida pelo Conselho Especial de ustiça da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, que, julgando ... Stork Teixeira, Dênis Silva Flores dos crimes descritos nos arts. 303, 312 e 315 do CPM, ... Fernandes, por meio do Advogado da Justiça Militar, almeja sua absolvição, aduzindo não ... údos falsos, ludibriando assim a administração militar, e desviando recursos em proveito ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL ... nem em outras normas protetivas contra o novo coronavírus ... Ademais, pelo menos até ... HC 188820 MC-REF / DF ... administração pública (corrupção, concussão, prevaricação ...
  • DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
    ... Justiça, e considerando a tradição de conceder perdão ... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ... III - por crimes definidos no Código Penal Militar que ... Art. 10. Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ...
  • Julgamento 0000016-78.2007.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2008

    EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. E-MAIL FUNCIONAL. ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. - É plena a competência da Justiça Militar para a apreciação do mérito da causa, tendo em vista que o e-mail funcional deve ter seu uso aliado e condicionado ao bom desempenho das funções laborais. - Torna-se imperioso que esse instrumento de trabalho...

  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA em relação ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... competente de primeira Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da ... CRFB/88 ... incompetentes na administração da Justiça e protege a ... confiança dos ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADRIANA ALVES DE ALMEIDA em relação aos ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Instância da Justiça Federal no termos do art 109 da CF por ... incompetentes na administração da Justiça e protege a ... confiança dos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...
  • Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
    ... DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO dos crimes previstos nos artigos 251, caput , e 308, § ... da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, e os ... AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES ... 21bbb3e637 CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS DO ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ... Dos crimes ... Das infrações ...   Seção III ... Das ... c) o membro de Conselho de Administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ...
  • Acórdão nº 102380 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR – EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR – DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
  • Julgamento 7000292-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019
    ... da União, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e ... 366 do CPP, contra os votos dos Ministros MARIA ELIZABETH ... A Vila Militar é área sob Administração Militar e as áreas contíguas aos Quartéis ... -se dentro do Título II do CPM - Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Sendo ...
  • Direito processual penal
    ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Data: 25/06/1997 ... De acordo com o ...
  • Julgamento 7000205-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
    ... A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/02/2018 ... entorpecente em local sujeito a Administração Militar basta que se evidencie uma das figuras ... Insignificância não é aplicável aos crimes que envolvem a posse de entorpecente em ambiente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz

    O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz

    ... 9º, que rege os crimes militares em tempos de paz, que passou assim a vigorar: ... Art. 9º ... lesão ou violação efetiva aos interesses diretos da Administração Militar. Ou seja, enquanto que a legislação revogada restringia, ...
  • Julgamento 7000225-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
    ... Centenár io das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020) Documento ... SUPOSTO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO ... 142, inclusive, quanto ao julgamento de crimes cometidos por civis que atentem contra a esfera ...
  • Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOSE ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART.109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a...

  • Direito Constitucional
    ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ...
  • Julgamento 7000226-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA

    ... FEITO SOB A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILIT AR DA UNIÃO P ARA JULGAMENTO DO RÉU, EM ... 9º do CPM, considera crimes militares, aqueles praticados por civis, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de ...

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