Crimes contra a administração da Justiça militar
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Julgamento 7000205-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/02/2018 ... entorpecente em local sujeito a Administração Militar basta que se evidencie uma das figuras ... Insignificância não é aplicável aos crimes que envolvem a posse de entorpecente em ambiente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... como motivo para se eximir do serviço militar obrigatório, ( ... ). Finalmente, para não ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ...
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Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
... da sentença, por incompetência da Justiça Militar para o julgamento de réu civil; ... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... ço ativo e em local sujeito à Administração Militar. O entendimento prevalente hoje no ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... por ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA, contra a sentena prolatada pela Vara nica de Amap, que o ... competncia seria da especializada Justia Militar Justifica que o singular Magistrado da Vara nica ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Julgamento 0000052-96.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... União, de incompetência absoluta da Justiça Militar, para julgar civis, contra o voto do ... ência da JMU para processar e julgar crimes praticados por civil, em tempo de ... lesão ao patrimônio sob a Administração Militar. Preliminar rejeitada por maioria. 2. A ...
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Julgamento 7000900-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civil, em ... EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE A CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho ...
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Julgamento 7000838-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA ...
... pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ... Militar da União para processar e julgar crimes militares em tempo de paz praticados por ... da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares" quando atentar ontra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação ... O envio de missivas aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda eleitoral subliminar, não se ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ... os altos órgãos militares de administração, planejamento e comando ... Art. 57. O fôro ...
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Julgamento 0000192-28.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... ão, de nulidade por incompetência da Justiça Militar da União para julgar civil; por ... União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ... perpetrada em local sujeito à Administração Militar, o que atrai a competência desta ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Julgamento 7000225-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
... Centenár io das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020) Documento ... SUPOSTO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO ... 142, inclusive, quanto ao julgamento de crimes cometidos por civis que atentem contra a esfera ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOSE ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART.109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL ... nem em outras normas protetivas contra o novo coronavírus ... Ademais, pelo menos até ... HC 188820 MC-REF / DF ... administração pública (corrupção, concussão, prevaricação ... -
Julgamento 7000504-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MISSÃO INTERNACIONAL. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar...
... , confirmando a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ... , alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de za militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar sujeito à Administração Militar. Indiciado que fazia parte de uma ...