Crimes contra a administração da Justiça militar

61402 resultados para Crimes contra a administração da Justiça militar

  • Julgamento 7000412-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência de Juiz Federal da Justiça Militar da União quanto ao processamento e julgamento monocrático de ...

    ...ência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a APM n° ... e a declaração de tal competência em crimes praticados antes de sua vigência, suprimindo, ...ção e em área sujeita à administração castrense, devendo ser submetido ao escabinato. A ... APM); - Recurso em Sentido Estrito do MPM contra decisão monocrática (evento 47 da APM); e - ...
  • Da Competência (Art. 69 a 91)
    ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ...administração principal da agência noticiosa ( vide art. 42 ..., incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ...
  • Julgamento 7000119-77.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Segundo o comando constitucional insculpido no art. 124, que atribui à Justiça...

    ... de preliminar, de incompetência da Justiça Militar para o processamento e o ...ão o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração militar ou a ...
  • Direito constitucional
    ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ...ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ...; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ...
  • Direitos da Personalidade
    ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ..., salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80"...ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”. ..., narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019

    Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...

    ...úblico realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do. Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os ...CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não. retira a ...Ausência de. competência da Justiça Militar estadual. Previsão do art. 125, §4º, ...contra" atos disciplinares militares, ressalvada a compet\xC3"...que regem a Administração Pública, como a Legalidade, a Moralidade. e a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022

    APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...

    ...PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA. FORMA DO ARTIGO 69 DO ...DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE. JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR DO. ESTADO DO RIO DE ...Militar, contra a sentença de fls. 561/566, lavrada. pela Juíza ...crimes. Em outras palavras, a colheita de provas. não ...Administração Pública, o que acarretou o. recebimento de ...
  • O depoimento especial
    ... a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes ...crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... verificar se as leis e atos da Administração Pública obedecem ao figurino constitucional em ..., com seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ...crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3"... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... Objetividade jurídica – administração da Justiça. Sujeito ativo – qualquer pessoa. ... . Justiças especiais: Justiça Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ...
  • Julgamento 7000082-21.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020

    EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE

    ... IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM - JUSTIÇA ... LESIVA À REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E À FÉ PÚBLICA. A Carta Magna de ... civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no ..., o Acusado não atentou contra a fé pública, conforme, inclusive, é ...
  • Julgamento 7000452-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ROUBO DE VEÍCULO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. 1. À JMU não cabe julgar somente os integrantes das Forças Armadas, mas todos os agentes que tenham praticado crimes definidos na legislação penal militar, incluindo os civis. 2. A fixação da competência da Justiça Militar da União não...

    ... ante a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para julgar civis. No ... mas todos os agentes que tenham praticado crimes definidos na legislação penal militar, ..., o atentado ao patrimônio sob a administração militar, pois o art. 9º, III, alínea "a", ... Recurso em Sentido Estrito, insurgindo-se contra a Decisão proferida pelo Juiz Federal ...
  • Julgamento 7000999-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. SUJEIÇÃO DO FEITO A JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. FATOS CARACTERÍSTICOS DE PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS...

    ... a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, suscitada pela Defesa, por ...ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ... da União processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar. ... da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, ...
  • Julgamento 7000751-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 397, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO...

    ... in casu a competência da Justiça Castrense e, por conseguinte, manter in totum ...PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. ...ção Militar, incorre, em tese, nos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento ...ão, em virtude da potencialidade lesiva contra a ordem Administrativa Militar, por força do ...
  • Acórdão nº 0300494-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. WRIT MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU, COM ORDEM DENEGADA PELO JUIZ AUDITOR. RECURSO DO PACIENTE RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. VEDAÇÃO DO USO DO REMÉDIO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESTRITA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA OU NÃO DE...

    ...Recorrido : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...ALEGAÇÃO DA PRÁTICA OU NÃO DE CRIMES MILITARES. NECESSIDADE DE. REVOLVIMENTO ...PODER-. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE APURAR IRREGULARIDADES. ATRIBUÍDAS A ...impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da. ação ...
  • DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
    ...ções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma ... e Segurança Pública, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3"... a: a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...ção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional ...
  • Julgamento 7001014-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. Impõe-se a condenação do réu como incurso no art. 290, caput, do CPM, quando a autoria e a materialidade...

    ... ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE ... ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as ....343/2006 não se aplica no âmbito da Justiça Militar em razão da especialidade do normativo ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ...
  • Acordao N° 1377603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021

    Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de lavagem de capitais. Coronel da pmdf. Conexão teleológica. Concussão. Auditoria militar. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Há conexão teleológica em face do intento de ocultar o proveito (os valores obtidos) dos crimes de concussão militar praticados sob a administração militar e às custas do exercício da

    ...CONCUSSÃO. AUDITORIA. MILITAR. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA ... o proveito (os valores obtidos) dos crimes de. concussão militar praticados sob a ...ício do cargo de oficial da PMDF, nem contra a Administração. Militar. Afirma que o ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... superior e que objetivam assegurar a justiça, podendo ser dividida em: jusnaturalismo ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3"... os direitos a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
  • Acórdão nº 103812 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    PROCESSUAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS ÀS FUNÇÕES MILITARES, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR DESCARACTERIZADO (ART. 9º, II, “A”, DO CPM). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiç

    ...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa...
  • Julgamento 7000080-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DROGA. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINARES. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. ...

    ... defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União; por unanimidade , rejeitou a ..., em lugar sujeito à administração militar", ex vi do art. 9º, inciso ... o processamento e o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem ...INVIABILIDADE. CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175 DO CPM). PRINCÍPIO DA ...
  • Julgamento 7000508-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO POR IMAGENS. CIRCUITO DE CFTV. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE...

    ... a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, arguida pela Defensoria ... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar. ... ocorreram em local sujeito à Administração Militar, ou seja, tanto a subtração do cartão ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...

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