Crimes contra a administração pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ... 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes ... “CAPÍTULO XI-A ... DOS CRIMES ... 'Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou ...
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Acórdão nº 2015/0186907-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... I \xC2" ... habitual e profissional dos crimes ... de publicidade com a Administração" ... Pública, gerando grande prejuízo\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0209133-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA, NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA. AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ... a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor pública contra a ... por servidor pública contra a Administração), não tem valia se ao tempo da ação penal o ...
- Acórdão nº MS 11089 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
... § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de ...
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Acórdão nº 2007/0021084-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , para a prática de diversos crimes contra o meio-ambiente e contra a Administração Pública ... II - O Ministério Público, na condição ...
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Projeto endurece punição aos crimes contra a administração pública
André de Souza (andre.renato@bsb.oglobo.com.br) BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira três anteprojetos - de um total de dez elaborados pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que alteram o Có...
- Acórdão nº HC 131792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185591 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terço à metade se o crime for praticado contra: ... I - Presidente da República, governadores e ... IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou ... "Ação penal ... Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede ... é cometido contra a administração pública" direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ...
- Acórdão nº RHC 31368 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Acórdão Nº 43856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Operação Raio X. Apuração de crimes contra a Administração Pública, fé pública, licitatórios, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 4. Prisão temporária. Alegação de que a prisão foi decretada como subterfúgio para uma condução coercitiva, o que violaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 395 e 444.
... 3 ... Operação Raio X. Apuração de crimes contra a Administração Pública, fé ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA ... no peculato, nele se exige que a Administração Pública sofra algum dano patrimonial ... 3. l como como nos crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação da prescrição da ... ção influi os institutos do concurso de crimes e de crime continuado, mercê de a ... ério Público Federal ofereceu denúncia contra DÉLVIO BUFFULIN, juiz do Tribunal Regional do ...
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Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ... formação de quadrilha para prática de crimes de lavagem de dinheiro e contra a administração pública e somente pelo detalhamento das provas próprio ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... , estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ...
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Acórdão nº 2006/0042287-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO OG FERNANDESAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA ... PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 4°,INCISO II, A, B E C, DA LEI N. 8.137/90, CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FORMAÇÃO DECARTEL. CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA. ART. 96,INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA.IDENTIDAD
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PF diz que Milton Ribeiro cometeu 'façanha criminosa' e atuou no governo para a prática de crimes de corrupção
... do governo para a suposta prtica de crimes contra a administrao pblica. No documento, os ...
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PF diz que Milton Ribeiro cometeu 'façanha criminosa' e atuou no governo para a prática de crimes de corrupção
... do governo para a suposta prtica de crimes contra a administrao pblica. No documento, os ...