Crimes contra a administração pública
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... perda de cargo, função pública ou ... crimes ... dever para com a Administração ... -
Acórdão nº 2015/0007564-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de crimes" praticados contra a Administração \xC2" Pública", \"atividades realizadas a ... partir \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258088-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com ... ação de dever para com a administração pública ou pena ...
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Acórdão nº 2013/0248681-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 92, I, "a", do Código Penal não restringiu a aplicação da pena de...
... perda do cargo apenas aos crimesAdministração ... Administração Pública. ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ...
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Condescendência Criminosa (Art. 320)
... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ... Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ... como objetivo proteger a Administração Pública, envolvendo a dignidade e a efi ciência da ... Penal, 5: parte especial: dos crimes contra a administração pública e dos crimes ...
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Advocacia Administrativa (Art. 321)
... , interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de ... Fernando. Direito Penal – crimes contra a Administração Pública, p. 222 apud ...
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Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Art. 313-B)
... alteração, resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado; ... b) se os ores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ...
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Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A)
... ou bancos de dados da Administração Pública com o fi m de obter vantagem indevida ... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ...
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Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
... ativo entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou ... Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ...
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Peculato Mediante Erro de Outrem (Art. 313)
... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ... Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ... que desempenha junto à Administração Pública e que o erro tenha relação com o seu ...
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Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)
... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ... Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ... como objetivo proteger a Administração Pública ... 4. Sujeito Ativo do Delito de Facilitação ...
- Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ... Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ... danosa à Administração Pública ... Já Greco ressalta que a “palavra lei, de ... dados como Procurador da Justiça, contra vários acórdãos do Tribunal deste Estado.5680 ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da ... destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual ...
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Acórdão nº 2004/0060009-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... ável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ... - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; ... XIV - Negar ... definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de ...
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Acórdão nº 2007/0147669-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. CRIMINALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO EM PARECERES SEM IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESCABIMENTO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEQUER...
... PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA SEQUER IMPUTADO. ... INÉPCIA\xC2" ... -
Acórdão nº HC 150786 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ...
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Acórdão Nº 1383053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Organização criminosa e crimes contra a Administração Pública. 4. Reclamação julgada improcedente. Ausência de usurpação de competência do tribunal estadual. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/S
... 3. Organização criminosa e crimes" contra a ... Administração Pública. 4. Reclama\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0115144-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA CRIMES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISSÍDIO ... interposto por NILDO ALVES DE ALBRES contra decisão proferida às fls. 403⁄404e, que negou ...
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Acórdão nº HC 196285 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA ... , bem como é certo que a Administração, visando proteger o interesse público, pode ... Civis do Estado de Goiás - ("praticar crimes contra a administração pública"), que autoriza ...