Crimes contra a administração pública
-
Acórdão Nº 234955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO DE AGENTES: OPERAÇÃO MENSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR PRETENSA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO SUPERVENIENTE DE DESMEMBRAMENTO DO...
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA EM CONCURSO ... -
Acórdão nº 2007/0117910-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O ...
-
Breves reflexões sobre as contribuições do direito penal para a efetivação do direito administrativo sancionatório focado no combate à corrupção
... um controle interno eficiente da Administração Pública afasta a ocorrência de atos de ade e de crimes, como corrupção ativa ou passiva e lavagem de ... Por outro lado, os crimes contra a Administração Pública, de um modo geral, ...
-
Violência Arbitrária (Art. 322)
... e lesão corporal de nature-za grave contra" Mévio. Aponte a solução jurídica ... CONTROV\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍCITAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ... ção do recurso cabível contra decisão monocrática de ... , ao Secretário da Segurança Pública, o que ... crimes ...
-
Princípio da insignificância não engloba crimes contra a administração pública
Princípio da insignificância não engloba crime contra administração
A apropriação indevida de seguro-desemprego, mesmo que o valor seja mínimo, não pode ser influenciada pelo princípio da insignificância, pois o crime em questão é cometido contra a administração pública. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Region... -
Acórdão nº 2010/0206939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À ...
-
Acórdão nº 2007/0053885-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA ...
-
Acórdão nº 2007/0152778-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ILÃCITA, COMETIA INÃMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÃÃO E AUDÃCIA. AFRONTA ÃS ... se valia de vários crimes autônomos contra" a administração pública, como corrupç\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4 ... Ofensa ... -
Acórdão Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4 ... Ofensa ... -
Acórdão Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4 ... Ofensa ... -
Acórdão nº 2006/0072534-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0253687-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... administração, realização do ativo, distribuição do seu ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
-
Acórdão nº 2007/0022071-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 3. Crimes contra a ... Administração Pública. 4 ...
-
Acórdão Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 3. Crimes contra a ... Administração Pública. 4 ...
-
Acórdão Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 3. Crimes contra a ... Administração Pública. 4 ...
- Acórdão nº HC 187583 / MS de T5 - QUINTA TURMA