Crimes contra a disciplina militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... , nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar ... Assistência de procurador ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária ... ARTIGO 276 ... As ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente ... § 1º A União, os Estados, o ... XI – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... desobediência à lei ou infração à disciplina; ... 8 - provocar animosidade entre as ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... V- exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da ... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... V - exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... cautelas contra a fuga e em favor da disciplina ... § 1º O limite máximo do número de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame ... Estatuto e do Código de Ética e Disciplina ... § 2º A inscrição do estagiário é ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... ção ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta ... Responsáveis: Secretaria ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... 233 ... CAPÍTULO III Da disciplina ... SEÇÃO I dos deveres e vedações ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES" CAPITULADOS NO ... ART. 2º, §§ \xC2" ... HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
... CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ... militar ... ípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR" ESTADUAL. ... PENALIDADE DE EXCLUSÃO.\xC2" ... de declaração opostos contra acórdão ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...