Crimes contra a flora
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nas listas oficiais da fauna e da flora ... ARTIGO 37 ... Não é crime o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Acórdão nº 2016/0205358-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. CRIMES CONTRA A FLORA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Embargos de declaraç
... UNIÃO. CRIMES CONTRA A FLORA. EXTRAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais; ... i) nos jardins ... , de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA LEI 9.605/1998 E 180, 288, 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE AOS...
... PREVENTIVA. ... SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É firme nesta Corte de Justiça a...
... DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO ... crimes" contra o meio ambiente (fauna e \xC2" flora) naquelas hipóteses em ... -
Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes...
... A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o ... corpus interposto por JOSÉ SOUZA DE PAIVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma do ... -
Acórdão nº 2003/0194552-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. ENTES PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXECUÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM...
... afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão ... -
Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Ambiental e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei 9.605/1998. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes....
... 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental ... -
Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei 9.605/1998. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração ... Ambiental ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 50005544220198210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ... ambiental. CRIMES CONTRA A FLORA. DELITOS PREVISTOS NOs ARTIGOs 38 E 38-A DA ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA E INDICOU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE O CRIME SE CONSUMOU EM 9/2/2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação dos arts. 61
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Acórdão nº 50002476720138210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 38-A DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, COM PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A FLORA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECUR
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ... delitiva relativamente aos delitos contra a flora vieram corroboradas pelas fotografias constantes ... -
Decisão Monocrática Nº 0000768-02.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA ART. 38, CAPUT, LEI N. 9.605/98. DELITO AMBIENTAL PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS TÉCNICAS CORROBORADAS
... APELAÇÃO ... CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA ART. 38, CAPUT, LEI ... N ... -
Acórdãos nº 0050623-40.2010.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0050623-40.2010.8.26.0577; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... nº 29644 APELAÇÃO CRIME CONTRA A FLORA DANO DIRETO À UNIDADE ... 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for ... -
Acórdãos nº 0000014-42.2012.8.26.0073 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0000014-42.2012.8.26.0073; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)
... SILVA e PAULO FRANCISCO CAVINI contra a r. sentença de fls. 247/256 ... coletividade: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ... -
Acórdão nº 0003104-68.2015.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A FLORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA –PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – HIPÓTESE DE BIS IN IDEM CONDIGURADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DA DEFESA PREJUDICADA – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.No direito penal uma pessoa não pode ser julgada duas ou mais vezes pelo mesmo fato, pois viola o princípio do Bis In Idem.A prescrição da
... Asunto: [Crimes contra a Flora] ... Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM ... -
Acórdão Nº 5000587-46.2020.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A FLORA E O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ARTS. 38, 38-A, 48 E 63, TODOS DA LEI N. 9.605/ 1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA, A EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 63 DA LEI N. 9.605/1998. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DO AGENTE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.COMPRO
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Acórdãos nº 0003874-33.2014.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
Crimes Ambientais contra a flora – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime – Absolvição – Impossibilidade – Pena adequada e motivadamente dosada – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003
... Júnior Apelado: Ministério Público Crimes Ambientais contra a flora Destruir ... -
Acórdãos nº 0002143-10.2010.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. Lei nº 9.605/98 – CRIMES CONTRA A FLORA. Recurso que espera a absolvição. Impossibilidade. Quadro probatório seguro. Réu que danificou floresta de preservação permanente. Prova técnica e testemunhal neste sentido. Insignificância inaplicável à espécie, consideradas as características do caso concreto. Condenação mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0002143-10.2010.8.26
... Lei nº 9.605/98 CRIMES CONTRA A FLORA. Recurso que espera a ...