Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
427 resultados para Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo ... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ...
-
Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... na decisão de pronúncia formalizada contra a impetrante no âmbito da Denúncia nº 1/16, ... de normas da Lei 1.079/50, que definem os crimes de responsabilidade, com a Constituição Federal ... (a) os crimes de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, ...
-
Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ... ça de tributos, consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio ... (b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam ... a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver ... , guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ... do presidente da República contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos , a ...
-
Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de processo de impeachment conduzido contra a impetrante, resultando na aplicação, em seu ... Operária - PCO pela ausência de previsão legal de atuação de amici curiae nesta espécie ... Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais ... ça popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos ... Para tanto, a ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, previstos no art. 11 da ...
-
Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de processo de impeachment conduzido contra a impetrante, resultando na aplicação, em seu ... Operária - PCO pela ausência de previsão legal de atuação de amici curiae nesta espécie ... Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais ... ça popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos ... Para tanto, a ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, previstos no art. 11 da ...
-
Acórdão nº 1.0396.03.012176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - LEI 091/2000 SANCIONADA SEM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2000 - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
... O T O Trata-se de Apelao interposta contra a sentena de ff. 290/297v., proferida pela MM ... custas (1/2 para cada), observada a iseno legal de que goza o Municpio. Julgou extinto o ... 11, inciso 2, da Lei 1.079/50, que define crimes de responsabilidade, e cuida, no Captulo VII, dos Crimes contra a guarda legal e emprego dos dinheiros pblicos, verbis: ... -
Do direito processual e seus institutos fundamentais
... ídicas que não forem respeitadas, mesmo contra a vontade de seus infratores ... As normas do ... a coisa vendida: o sistema ou método legal para fazer com que o comprador a receba é ... , como magistrados, advogados privados e públicos, representantes do Ministério Público ou da ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Minis-tros de ... ão; VI – A lei orçamentária; VII – A guarda" e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII \xE2\x80" ...
-
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ... lei regulamentando a aplicação dos dinheiros”, sendo vedada a interpretação extensiva, de ... do fato no emprego irregular de fundos públicos. O administrador dá às rendas ou verbas ... dados como Procurador da Justiça, contra vários acórdãos do Tribunal deste Estado.5680 ... São crimes de responsabilidade contra a guarda" e o legal emprego dos dinheiros públicos: ... 1 \xE2" ...
-
Entidades apresentam 'superpedido de impeachment' de Bolsonaro
Entidades apresentam "superpedido de impeachment" de Bolsonaro
... (ABJD), acusa Bolsonaro de ter praticado 23 crimes de responsabilidade elencados na Lei 1.079/1950 ... dos pedidos de impeachment apresentados contra o presidente. Até o momento, já foram ... a probidade na administração; contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e contra ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... ção da República, nos autos que contende contra" o Município de ... Irecê, BA, em face de acórd\xC3" ... entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos ... áveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta e indireta federal ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou ... pelos quais a ... irregularidades na aplicação, guarda ou perda dos recursos ... federais, financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de dinheiro de José Janene. O ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição ... público para depois distribuir dinheiros. Aí não faz diferença se foi para o bolso ou ...
-
Efeitos jurídicos da aprovação da proposta da Súmula Vinculante 69 pelo STF
Hugo Funaro: Efeitos jurídicos da aprovação da Súmula Vinculante 69
... públicos" de tal maneira a desestimular a “guerra fiscal\xE2\x80" ... efeitos multiplicadores sobre o PIB, o emprego e a arrecadação, os quais se difundem para as ... deva respeitar o devido processo legal e preservar os direitos individuais decorrentes ... contra atos administrativos e judiciais em desacordo com ... crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros ... -
O verdadeiro golpe
... Mesmo sabendo que essa no era a base legal para o impeachment, mas sim as pedaladas fiscais ... Cardozo questionou aspectos relativos aos crimes de responsabilidade de presidentes ... Jos ... , e a Carta j no consideraria crime uma ao contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros pblicos ...
-
Enigma a decifrar
... que pode reforar o pedido de impeachment contra Dilma. O nexo de causalidade est na programao ... No art. 10, alnea 4, da LRF est dito: so crimes de responsabilidade contra a lei oramentria: 4 ... , alnea 3, explicita-se: so crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros pblicos: 3 ...
-
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo ... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ...
-
Cuidado, pedalar pode dar cadeia!
Cuidado, pedalar pode dar cadeia!
... financeira dos gestores públicos[3] ... No caso das “pedaladas fiscais”, ... É caso, por exemplo, dos crimes contra as finanças públicas, pouco conhecidos ... ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, ... atentarem contra a lei orçamentária e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos ... -
A maldição do ano eleitoral
... pode desencadear processo de impeachment contra Dilma. O nexo de causalidade está na ... 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: ... ínea 3, explicita-se: são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 3) ...
-
Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo ... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de ... VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ça, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do ... ao exercício ou não de outro cargo, emprego" ou função pública ... § 6° Ser\xC3" ... ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ... Art. 98 ... XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder ... 123. A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor, nessa ... VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; ... IX - revelação de ...
-
Tcu diante da história
... ção tentar um processo de impeachment contra Dilma ... Como define o economista José Roberto ... 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal rego dos dinheiros públicos: 3) contrair empréstimo, emitir moeda ...
-
Coisas e loisas
... 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal rego dos dinheiros públicos: 3) contrair empréstimo, emitir moeda ...
-
Decisão da Presidência nº 1579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2001
... DIREITO A Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, estatui em seus diversos ... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado ... exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; Art. 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos: 1 ...
-
Decisão da Presidência nº 1579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2001
... DIREITO A Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, estatui em seus diversos ... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado ... exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; Art. 11 ... São s de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos: 1 ...