Crimes contra a honra
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ...
-
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Crimes Contra a Honra
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
@Introdução O s crimes contra a honra se encontram esculpidos no Código Penal de 1940, época em que princípios democráticos como a intervenção mínima e a liberdade de expressão não eram valorizados, uma vez que o Brasil se encontrava sob a dit... - Em vigor Código Civil
-
Crimes contra a honra via direct
Crimes contra a honra via direct
A configuração do Estado Democrático implica no estabelecimento de direitos e garantias individuais destinadas a assegurar a existência digna da pessoa humana. Para tanto, a Constituição Federal estabelece, dentre outras, a invio... -
Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ...
-
O elemento subjetivo nos crimes contra a honra
Adel El Tasse: O elemento subjetivo nos crimes contra a honra
Ao passo que se ampliaram na sociedade brasileira os mecanismos de controle e verificação da regularidade dos atos administrati... -
Os crimes contra a honra do STF
Wellington Arruda: Crimes contra a honra do STF
Depois de muita espera e ansiedade, o decano do STF, ministro Celso de Mello, divulgou o vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril, no Palácio do Planalto. O ministro adotou critérios cautelares que garantiram a ... -
Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS ...
-
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... crimes ... - Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
-
Denúncia à CIDH reacende discussão sobre crimes contra a honra
Denúncia à CIDH reacende discussão sobre crimes contra a honra
No Brasil, é comum que figuras poderosas, como políticos de cidades pequenas até grandes empresas, se utilizem de leis que criminalizam as ofensas contra a honra com o objetivo de calar vozes opositoras. Um exemplo bastante ilustrativo des... - Os critérios e elementos essenciais para fixação do quantum indenizatório nos crimes contra a honra praticados na internet
- Crimes contra a honra: Retratação pelos meios de comunicação
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: ... Art. 29. Prestar informação ...
-
STJ divulga 13 entendimentos consolidados sobre crimes contra a honra
STJ divulga 13 teses consolidadas sobre crimes contra a honra
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 13 teses consolidadas na corte sobre crimes contra a honra. Entre elas está a que estabelece que a imunidade em favor do advogado, no exercício da atividade profissional, não abrange o crime de calúnia, rest... -
Da Inconstitucionalidade da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Válio: Da inconstitucionalidade da legítima defesa da honra
... contra a mulher, o que é inaceitável em um país em que a vida é considerada o bem jurídico mais valioso do Direito, por opção inequívoca da ... -
Para advogados, triplicar pena de crimes contra a honra na web é desproporcional
Triplicar pena de crimes contra a honra na web é desproporcional
Na quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou alguns vetos presidenciais à lei "anticrime". Um dos trechos restaurados prevê a triplicação da pena para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, cometidos pela internet. A ... -
Da Injúria (Art. 140)
... é a soma de valores morais que conceituam a honra. São os predicados subjetivos que formam a ... ; na provocação, a injúria é revide contra qualquer conduta reprovável (seja ou não ... confundir retorsão com compensação de crimes": “Justamente ponderava Pessina que a compensaç\xC3" ...
-
Crimes contra honra ou abolição do Estado Democrático de Direito: as penas que agressores de Moraes podem pegar
Agressores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser investigados por crimes contra a honra ou até por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, de acordo com especialistas. Embora os ataques possam conf...