Crimes contra a honra

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, ...

  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

    ... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do ...7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo. CAPÍTULO VI Dos crimes contra a lei orçamentária. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, ...

  • Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana

    A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,

    @Introdução O s crimes contra a honra se encontram esculpidos no Código Penal de 1940, época em que princípios democráticos como a intervenção mínima e a liberdade de expressão não eram valorizados, uma vez que o Brasil se encontrava sob a dit...

  • Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

    ... de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. § 2º Fica assegurada a ...ARTIGO 4. Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, ...§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;. III- de escassa ou ...

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    ...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a ...à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...

  • Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

  • Denúncia à CIDH reacende discussão sobre crimes contra a honra

    No Brasil, é comum que figuras poderosas, como políticos de cidades pequenas até grandes empresas, se utilizem de leis que criminalizam as ofensas contra a honra com o objetivo de calar vozes opositoras. Um exemplo bastante ilustrativo des...

  • STJ divulga 13 entendimentos consolidados sobre crimes contra a honra

    O Superior Tribunal de Justiça divulgou 13 teses consolidadas na corte sobre crimes contra a honra. Entre elas está a que estabelece que a imunidade em favor do advogado, no exercício da atividade profissional, não abrange o crime de calúnia, rest...

  • Acórdão nº 2007/0022560-1 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    PENAL – HABEAS CORPUS – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS ESPECIAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOUBESSE FALSA A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA – ATIPICIDADE – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, SE UTILIZADAS AS EXPRESSÕES NA DEFESA DO CLIENTE E SEM EXCESSOS CONDENÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1- Se não

    ... favor de ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES PEREIRA, contra acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de ...ção penal, argüindo que não praticou os crimes de calúnia e difamação e que, tão-só, na ... a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a Honra...

  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. ...Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...

  • STJ lança estudo que reúne 65 julgamentos de crimes virtuais contra a honra

    O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou hoje em seu site um estudo inédito que reúne 65 julgamentos sobre crimes virtuais contra a honra, também chamados de crimes por ofensas na internet. São casos de pessoas que recorreram ao Judiciário po...

  • Doria acusa Kajuru de cometer 27 crimes contra a honra do governador tucano

    O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), entrou com uma queixa-crime contra Jorge Kajuru (PRB-GO), acusando o senador de ter cometido 27 crimes de  calúnia, difamação e injúria. Na petição, o tucano demonstra estar realmente desconfortável co...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Março de 2017

    Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular,...

  • Acórdão nº 2014/0274368-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. FIXAÇÃO NO LOCAL DO TITULAR DO PRÓPRIO DOMÍNIO E QUE CRIOU A HOME PAGE ONDE É ABASTECIDO SEU CONTEÚDO. 1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, segundo o...

  • Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg....

  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    ...§ 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ...c) ultrajar a honra nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0155340-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Novembro de 2007

    ...Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. interposto por ... a princípio teria sido denunciada em dois crimes cuja a soma das penas mínimas era superior a ... de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o. sentimento ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. ...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS ...

  • Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2014

    RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...

    ...ção de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ...