Crimes contra a honra
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... Porém elas jamais poderão atentar contra aqueles pressupostos básicos que tornam o ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de ... C - Crimes Contra a Honra ... O Código Criminal do Império, em seus ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de ... -
Acórdão nº 52321534120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... ); c) do delito de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do Código ... condenado a regra do concurso material de crimes descrita no art. 69 do CP, incidindo, também, as ... ógica contra a mulher. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 140, caput, c/c art. 141, inc. II ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... ÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144) ... PEDIDO DE ... admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, constitui típica providência de ...
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... WILLIAN DA SILVA AGUIRRE , cometeu os crimes acima descritos prevalecendo-se da relação ... mas que as pessoas têm medo de depor contra David. Disse que nunca conseguiu seguir sua vida, ... E uma vez se sentindo lesada em sua honra, seu corpo ou sua dignidade, cabe à mulher ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INDIVISIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TESES AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos constantes no instrumento procuratório que vise à apresentação de
... ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os internautas ... que proferiram ofensas ... ência dos elementos para caracterizar os crimes contra a honra em ... questão, inclusive com ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da...
... ção da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em ... situação que ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
... INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. ... REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E ... -
Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possÃveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificaçã
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.I - Não constitui ofensa ao princÃpio da Colegialidade a prolação de decisões...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA ... CALÚNIA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 9725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... AÇÃO PENAL ... PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DEFEITO NO ... INSTRUMENTO DE ...
- Acórdão nº 1994/0016276-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Maioria do STF vota por inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios; entenda
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ... se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... Constituição da República, redefiniu os crimes de pequeno potencial ofensivo, identificando-os, ...
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Acórdão Nº 0006881-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CONTEÚDO PÚBLICO. CRIME FORMAL ...
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUMDO ESTADO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS FORA DOPERÍODO ELEITORAL, SEM APARENTE FINALIDADE DE PROPAGANDA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é acircunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou parafins desta.2. Os tipos penais dos arts. 325 e 326
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL.CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais,consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo noespaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualizaçãopor...
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Acórdão nº 180869 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.II - In casu, a...
... EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ...