crimes contra a honra codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: ... Art. 29. Prestar informação ...
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Acórdão nº 2016/0214088-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o art. 619 do Código ...
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Acórdão nº APn 603 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...
AÇÃO PENAL Nº 603 - PR (2009⁄0217399-2) (f) ... RELATOR ... PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A HONRA QUEIXA-CRIME ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA JUÍZO DE DELIBAÇÃO JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s
AÇÃO PENAL Nº 574 - BA (2009⁄0107351-2) ... RELATORA : ... PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, PUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... contra o ... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... CRIMES CONTRA A \xC2" HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se rem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 613 - SP (2009⁄0233430-2) ... RELATOR : ... 2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade a, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade ... 3. Os crimes contra a honra, a fortiori, devem ser analisados ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A ... dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, não foram alvo de deliberação pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2004/0113041-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE ... DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO ... 2. Nos crimes contra a honra, aplicam-se as causas de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Acórdão nº RHC 31429 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... por incurso no artigo 158, caput, do Código Penal. Denúncia recebida em 08/04/2021 ... WILLIAN DA SILVA AGUIRRE , cometeu os crimes acima descritos prevalecendo-se da relação ... mas que as pessoas têm medo de depor contra David. Disse que nunca conseguiu seguir sua vida, ... E uma vez se sentindo lesada em sua honra, seu corpo ou sua dignidade, cabe à mulher ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 842 - AP (2016/0286496-4) ... CRIMES ... investigação contra ... ção dos crimes contra a honra, notadamente quando não ... previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo ... CAPÍTULO VI Dos ... dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal ... PARTE TERCEIRA ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e ...
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Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ção específica de ofender a honra alheia é ... para a caracterização dos crimes" contra a ... honra\" (RHC 40.371/RJ,\xC2" ... do Código ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
... ORDINÁRIO. ... HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL ...