crimes contra a honra cp
25535 resultados para crimes contra a honra cp
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ...
- Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
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Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção específica de ofender a honra alheia é ... para a caracterização dos crimes" contra a ... honra\" (RHC 40.371/RJ,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
... ORDINÁRIO. ... HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2012/0273037-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DESEMBARGADOR. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM VOTO NO JULGAMENTO DE RECURSO JUDICIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTEÚDO DE SUAS DECISÕES. ATIPICIDADE DA...
... PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA ... honra" e reputação afirmações realizadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0270376-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ... -
Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
... PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES" CONTRA A HONRA. ... REPRODUÇÃO EM\xC2" ... -
Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
... 04 e 12/20) contra decisão de fls. 56/58, verbis “( ... ) DECLINO ... ocorridos em 2/6/2009, imputando-se os crimes do art. 330 e 331 do Código Penal, em concurso ... por parte do MPF quanto ao crime contra a honra praticado por CLEOMIR DA SILVA MATOS. Somente a ...
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Acórdão nº 2015/0196136-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR
... crimes ... honra alheia. ... -
Acórdão nº 0002772-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA ... PRATICADOS CONTRA ... PARTE FINAL, CP. CRIMES CONTRA A HONRA DE ... SERVIDOR PÚBLICO COMETIDO EM RAZÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade ... 3. Os crimes contra a honra, a fortiori, devem ser analisados ...
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Acórdão Nº 0003960-26.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... à época do delito, pela prática dos crimes previstos nos arts. 331, caput, e 140, § ... bem o meu exercício, mas ele não pode contra o amigo policial, eu sei muito bem porque; o que ... foram perpetrados para atingir sua honra subjetiva. Mesmo imobilizado e dentro da viatura ...
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Acórdão Nº 0306235-80.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138) E DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139), COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CP, ART. 141, INCISO III). SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, ISTO É, AO LIMITE ESTABELECIDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL...
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALNIA (CP, ART. 138) EDIFAMAO ... -
Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão Nº 0325189-22.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... "notcias" caluniosas e difamadoras da honra da querelante. Tais notcias tambm restaram ... DE QUADRILHA que supostamente PRATICA CRIMES AMBIENTAIS E DE SONEGAO FISCAL, entre outros, ... e PUNIO DEINFRATORES E CRIMINOSOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SOCIEDADE E A LIBERDADE DE ...
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Acórdão Nº 0301883-47.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 1.1967, por meio de defensor constitudo, contra sentena proferida pelo Juiz de Direito Ildo ... oferecem a presente queixa-crime, pelos crimes de injria, difamao e calnia.II. DOS FUNDAMENTOS ... ou insultar [ ... ] um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vtima faz ...
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Acórdão nº 70078605201 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. AUSÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS. HONRA SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. Pratica o crime do art. 138 do CP quem, com animus caluniandi, imputa a alguém fato definido como crime. No caso em apreço, não há imputação de fato criminoso determinado ao querelante. Fato atípico. 2. Pratica o...
... PREFEITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP ... -
Acórdão Nº 0316373-12.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... , FRANCISCO KARGEL ofereceu queixa-crime contra MONICA JANKE, pela prática, em tese, dos ... em diversas oportunidades maculou a honra do Querelante, com injúrias, calúnias e ... sendo que a Querelada deve responder pelos crimes cometidos. Veja Vossa Excelência, o vídeo ...
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Acórdão Nº 5010178-77.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITOU A QUEIXA-CRIME. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO PROCURADOR NO DELITO DE INJÚRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA NOS DELITOS DE...
... interposto por SAUL CHAVES DE ARRUDA contra a deciso proferida por ocasio do Evento n. 27, ... exigido para a configurao de crime contra a honra.Como bem salientado pela magistrada a quo, ... 2, e n. 16, 1 grau); eb)quanto aos crimes de calnia e difamao (CP, arts. 138 e 139), tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... a instauração de inquérito policial contra a testemunha compromissada Jairo Amorim diante ... "; e (iii) em concurso material com os crimes contra a honra anteriormente descritos, ... -
nº 2006.38.08.001568-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 2008
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CP, ARTS. 138 E 139). QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA (CP, ART. 103). 1. Protocolizada a queixa-crime após o prazo de seis meses previsto no artigo 103 do Código Penal, contados da data do conhecimento do autor da matéria tida por atentatória à honra, extingue-se a punibilidade pela decadência. 2. O emprego de expressões injuriosas e excessivas, sem a...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Penal ... Autuado em: ... -
Acórdão Nº 0001960-74.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... Mrcio JosAlves da Cruz pela prtica dos crimes previstos nos arts.140, 3, e 147, caput, ambos ... direito alheio, que , no caso, o direito honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente ... ameaas e ofensas proferidas pelo apelante contra a vtima. Outrossim, na hiptese, no h dvidas de ...
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Acórdãos nº 0002205-31.2015.8.26.0372 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2018
... É CASTELO APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *CRIMES CONTRA A HONRA Art. 138, c.c art ...
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Acórdão Nº 0017718-78.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-05-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA ... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS ...
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Acórdão Nº 0010601-36.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA ... INJÚRIA E CALÚNIA. ARTS ...
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Decisão Monocrática Nº 0012256-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PRAZO ...