crimes contra a honra do presidente
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: ... Art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo ... CAPÍTULO VI Dos ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ... se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as ... da configuração típica dos crimes contra a honra difere da ... Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 35. Atentar contra a liberdade pessoal do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal, da ... Pena: reclusão de 8 a 24 anos ... Art. 36. Ofender a honra ou a dignidade do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; ... III- de escassa ...
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Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
... Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente") e ... Antonio Carlos\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos ... e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Acórdão nº 2007/0116172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVA ILÃCITA ... à legÃtima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputao ... 2 Fica assegurada a ... 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ... ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ...
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Acórdão nº 2014/0208707-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a ação mandamental contra ato disciplinar praticado pela ... Mauro Campbell Marques (Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... ção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por ...