crimes contra a honra injuria

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... E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas

... DA;MULA 7 DO STJ. 1. A configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 2. No caso, o exame da pretensão deduzida no recurso especial, no sentido de se reconhecer o animus diffamandi e/ou animus injuriandi, notadamente eventual excesso ou abuso a ser punido,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se desconhece

... stência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, porquanto tal ato representa um sentimento de defesa e de reação automática, uma espécie de desforço imediato, e não uma agressão gratuita, desproporcional e injusta à honra alheia. Queixa-crime rejeitada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior

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• Revista Bonijuris

... ou anule a proteção do outro. Da mesma forma, os crimes contra a honra são de pouca reprovabilidade social para serem repreendidas na esfera penal, conseguindo o direito civil repreender a violação e punir o transgressor de forma satisfatória, sem que, para isso, invoque o direito penal. A proteção à honra deve continuar, mas não sob a esfera penal, eis que fere de forma fatal a intervenção mínima

... #xC7;ÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a compet

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

... que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. 2. Ademais, na hipótese em análise, verifica-se que diferentes afirmações constantes da missiva atribuída à recorrente foram utilizadas para caracterizar os crimes de calúnia e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.