crimes contra a honra injuria
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES ... investigação contra ... ção dos crimes contra a honra, notadamente quando não ...
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Acórdão nº 2009/0139862-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação
... CRIMES ... -crime por difamação e injúria, os ... -
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... injúria e de difamação, para a configuração de uer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ...
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Acórdão nº 2014/0045643-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenç
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES" CONTRA A ... HONRA. DIFAMAÇÃO E \xC2" INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ... -
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... CRIMES" ... CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E \xC2" INJÚRIA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0416076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&
... : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL ... CRIMES" CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇ\xC3"ÃO E INJÚRIA. ... - Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA MAGISTRADO NO ...
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Acórdão nº 2004/0155854-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Honra (crimes). Imunidade judiciária (limites) ... processual de natureza civil (calúnia, injúria e difamação). Queixa (exame/possibilidade) ... privada foi intentada por Jaime Sirotsky contra Mário César Terra Lima, atribuindo-lhe o ...
- Acórdão nº HC 198402 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto que a honra subjetiva é atingida somente pelo crime de injúria ... A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade da honra como direito fundamental da pessoa humana, assegurando a sua proteção e a ... -
Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
... PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES" CONTRA A HONRA. ... REPRODUÇÃO EM\xC2" ... prescricional do crime de injúria, mesmo ... -
Acórdão Nº 0021561-66.2023.8.16.00300014057-77.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. CRIMES ... CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL E ...
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Relatório e Voto com número 5204361-74.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A ... HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0121189-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES" CONTRA A HONRA. ... CARTA ABERTA E\xC2" ... 1. Os crimes de difamação e injúria ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE ... CONTENDO DIZERES OFENSIVOS À HONRA DA VÍTIMA. ... teria ajuizado ação penal contra todos os seus ... agressores ... crimes ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ... -
Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.
... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ...