crimes contra a incolumidade pública resumo
5002 resultados para crimes contra a incolumidade pública resumo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... DA UNIÃO em favor de ÍCARO DA SILVA e contra sentença proferida pelo juízo da 6 Vara Federal ... cuidou de condená-lo pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... ou presumido em virtude de a saúde pública ser o bem jurídico a ser protegido. Dessa forma, ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... e) Conselho ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses ... , além de prevenir e reprimir esses crimes ... Art. 33. À Diretoria-Executiva compete ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Processo nº 0029698-19.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, aplicando o artigo 383 do CPP, condenou LEANDRO BARCELLOS BARRETO à...
... 2. A Defesa alega, em resumo, atipicidade quanto ao crime de ... consunção entre os crimes ... , visa-se a proteger a incolumidade pública; na receptação, o ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... TERRORISMO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESCLASSIFICAÇÃO ... 1. Agravos nos autos principais contra inadmissão de recursos extraordinários ... extrema, desdenhando a dignidade e incolumidade de vítimas, ou que promovam o ódio religioso” ... ao delito supratranscrito, visto que, em resumo, teriam promovido o Estado Islâmico ... a evolução das discussões sobre os crimes de terrorismo ao redor do mundo ... No ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... a: a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; II - coordenar e ... Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... ício de Marcos Aurélio Correa Saraiva, contra ... julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal ... do agravante para garantia da ordem pública ... Em 30.4.2019, o Ministério Público ... suposta prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 3º do art. 158 ... outra coisa que não a tutela da incolumidade social, ... pelo que, resguardada a legalidade e ... ROBERTO DA SILVA SANTOS ... Em resumo, extrai-se dos autos, em consonância com o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040965-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O ATO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Impetrante pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente e, no mérito, a sua confirmação. Argumenta, em síntese, que...
... homem por, supostamente, praticar os crimes previstos no artigo 33, ... caput, e 35, ambos ... resumo, dão conta de que a ... prisão preventiva foi ... alicerçada no comprometimento a incolumidade de todas as pessoas ... presentes no ato. Sobre o ... necessária para a garantia da ordem pública e ... da aplicação da lei penal. Note-se ainda ... favor do paciente, deixando de se insurgir contra o não ... comparecimento dos novos causídicos, ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... RESUMO PRÁTICO ... Todos os conceitos dos renomados ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... ção) encontrando-se o bem jurídico incolumidade física (art. 131) absorvido pelo de maior valor ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Desta forma, em resumo, qualificam-se os crimes de perigo da seguinte forma: a) Se dos crimes dolosos de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... o fato não constitui crime contra a incolumidade pública ... Perigo de desabamento ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ... forças de segurança pública, da incolumidade física e patrimonial tanto dos participantes e ...
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ... risco aos bens materiais, vida e incolumidade das pessoas, impossível a desclassificação da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ... A incolumidade do perfil do homem público não é a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... III ¿ Segurança pública que é de responsabilidade do Estado e não das ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de que há, em alguns aspectos, ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ... , a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade física, entre outros com referencial exclusivo ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O ... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... utilizadas, pois nenhuma liberdade pública é absoluta, havendo possibilidade, em casos ... sua conduta inicial desrespeitou a incolumidade física e a dignidade de seu filho que, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... DOIS CRIMES CABERIA A FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO ... METADE COMO ... 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em resumo, “A ... complexidade das investigações ... tutelado transpassa a saúde pública e se localiza na ... preservação da ... contra a sentença (doc. 5859 e doc. 6016) que os ... se localiza na preservação da incolumidade psíquica comportamental do ... jovem, de forma a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... DOIS CRIMES CABERIA A FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO ... METADE COMO ... 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em resumo, “A ... complexidade das investigações ... tutelado transpassa a saúde pública e se localiza na ... preservação da ... contra a sentença (doc. 5859 e doc. 6016) que os ... se localiza na preservação da incolumidade psíquica comportamental do ... jovem, de forma a ... -
Tipicidade
... ário público”, que compõe vários crimes (por exemplo: art. 312 do CP) e tem seu conceito ... , competição automobilística em via pública, bem como as hipóteses de embriaguez associadas ... ível, pois há dolo na conduta do agente contra um dos bens tutelados no tipo (vida do feto) e ... assim, para evitar confusões, faremos um resumo da separação conceitual entre ambos: ... DOLO ... o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o adolescente. (E) ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , primeiramente, um Estado que faz da incolumidade do seu meio ambiente sua tarefa, bem como o ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ... Em resumo, isso pouco explica sobre o real conteúdo do bem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003609-85.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 à pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal. Com fulcro no artigo 44 do...
... Para tanto, ... argumenta, em resumo: a arma de fogo não pertencia ao Recorrente, vez ... segurança pública e a paz social, que são colocadas em risco. A opósito: “Os ... crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição ... jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e ... demais, não se refere exclusivamente a crimes" dolosos. Assim, teoricamente, é possível a pris\xC3" ... 312, caput (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da ... RESUMO PRÁTICO ... Entender-se-á que o executor vai ... ça da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito ... OBSERVAÇÕES ...