Crimes contra a pessoa
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa por: Editora Processo, 2017
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ... Praticar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. So sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo: ... I - a ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... , a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ... do Idoso), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa" com Deficiência), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Das disposições gerais ... ARTIGO 11 ... Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço) ... como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de ... conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prtica ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... III - relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for ... , se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... por cento da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção ... , direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso ... § 3º ...