crimes contra a pessoa resumo
67540 resultados para crimes contra a pessoa resumo
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ... modo, concorra para a prática dos crimes...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da ...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. ARTIGO 7. O ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ...A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ..., ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito. #Redação dada pela ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
-
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O . ...MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O . ... interceptados, havendo somente um resumo . do objeto da conversa travada. ...legal. . 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular . ... -
Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
...praticar os crimes...flagrado a pessoa...açodamento da medida. RESUMO . DOS . DIÁLOGOS . MONITORADOS . NAS . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...II- por motivo de doença em pessoa da família;. III- para repouso à gestante;. IV- ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
... extrair o princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas não disciplina questões ligadas à ... guarda estreita relação com os crimes de imprensa, e o termo "proporcional" volta-se, ...Em resumo, reconhece-se a impossibilidade de o apontado ...R E L A T Ó R I O. Contra decisão proferida pelo TRT da 9.ª Região, a ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...II - por motivo de doença em pessoa da família;. III - para repouso à gestante;. IV ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2"...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa. imagem/nome for ...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ...