crimes contra a pessoa resumo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... d) a pessoa fsica ou jurdica contratada pelo proprietrio do ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da ... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito ... #Redação ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... praticar os crimes ... flagrado a pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O ... MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O ... interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ... 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... tal dispositivo guarda estreita relação com os crimes de imprensa, e o termo -proporcional- volta-se, inclusive, ao direito de resposta, e não à valoração da importância a título de indenização que àquele se soma. Em resumo, reconhece-se a impossibilidade de o apontado inciso do art. 5.º da Constituição Federal viabilizar discussão que envolva a valoração da importância a ser paga a título de danos material e moral. Recurso de Revista não...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
... como as "circunstâncias" e "consequências" dos crimes. Apesar disso, o magistrado, ao aplicar as causas de aumento de pena, teria feito o quantum incidir sobre a pena mínima dos delitos, se omitindo, portanto, quanto as circunstâncias judiciais citadas. Com o devido desvelo, como bem declinou o MPF, o aludido inconformismo recai sobre eventual omissão a qual, por seu turno, deveria ter sido trazida, comprovada e, se fosse o caso, saneada,...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...