Crimes contra economia
- Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de ... ARTIGO 14 ... Fica criado, no mbito do Ministrio da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos ... § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... a qualificao profissional nos setores da economia que contem com alto ndice de ocupao por ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo ... ARTIGO 14 ... Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; ... II – ação ... , empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... CAPÍTULO II Dos crimes contra a economia e as relações de consumo ... ARTIGO 4 ... Constitui crime contra a ordem econômica: ... I - abusar do poder econômico, dominando ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ... , autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo poder pblico; ... ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... êsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2"º 135, de 2010 ... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XXVI – Ministro de Estado da Economia; e ... XXVII – Ministro de Estado da ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao ... “Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o ... grave leso ordem, sade, segurana e economia pblica, suspender, em despacho fundamentado, a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; ... #Redação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... economia mista manterão unidade de ouvidoria ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes ...