Crimes contra o Meio Ambiente
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes contra a fauna ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 ... , ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido ... Pena: reclusão ...
-
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... garantam a segurana da populao e a proteo do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a ... exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: ... a) abuso ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente ... Parágrafo ...
-
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) ...
-
A necessária definição de graves crimes contra o meio ambiente no âmbito internacional
Opinião: a necessária definição do ecocídio no âmbito internacional
Os recentes acontecimentos de graves violações à natureza, como as queimadas que atingem/atingiram parte do país ou a tragédia de Mariana, justificam a preocupação pela definição de graves crimes contra o meio ambiente e se... - A inclusão dos crimes contra o meio ambiente no conceito de crimes contra humanidade
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ... ção da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de ... simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a ...
-
Acórdão nº 2013/0003957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES ... PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR MEIO" DE ... HABEAS CORPUS . INÉPCIA DA\xC2" ... ação penal por crimes contra" o meio ambiente, ... sob a alega\xC3" ...
-
DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, ...
-
PF e Ibama realizam operação para apurar e reprimir crimes contra meio ambiente
A Polícia Federal (PF) e o Ibama deflagraram nesta quarta-feira a Operação Hermes (Hg) II, para apurar e reprimir crimes contra o meio ambiente, especialmente por meio do comércio e uso ilegal de mercúrio, organização e associação criminosa, receptaç...
-
Acórdão nº 2015/0196997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ALEGADO
... CORPUS. CRIMES ... considerada exceção, já que, por meio desta ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... III - ambiente residencial, propício à formação de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...