Crimes contra o patrimônio
- Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se ... I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do ... ção das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional ... CAPÍTULO VIII Dos crimes contra o cumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... § 4º Aos débitos para com o patrimônio imobiliário da União não pagos nos prazos ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
- Dos crimes contra o patrimônio
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exerccio ... ARTIGO 19 ... Constituem crimes na explorao e utilizao de energia nuclear os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... ) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... d) os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela ... ) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a economia popular, a f ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... - demonstração das mutações do patrimônio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da ... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ... ção para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... por vtimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaa em ...
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Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural
... Especificamente no que tange aos delitos contra o patrimônio cultural, estão atualmente tipificadas condutas culposas violadoras de tal bem jurídico (Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento ...