crimes contra o patrimônio público

222212 resultados para crimes contra o patrimônio público

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e melhoria dos serviços públicos;. VIII- estudo constante das modificações do ...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ...ARTIGO 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste ... individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. ..., quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo ... improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, ... de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a ... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § ... de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...

  • Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.

    ...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: . 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; . 2. contra o patrimônio privado, o ...

  • nº 2003.70.01.012448-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 08 de Junho de 2004

    RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO-OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PREENCHIDOS. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (DIABÁSIO)SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI Nº 8.176/91, ART. 2º. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO PÓLO PASSIVO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....

    ...2. A Lei nº 8.176/91 - que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de ... da Lei, ao tratar de crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produção de bens ... contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo se falar, pois, em ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0000870-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Setembro de 2007

    1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em sede de agravo regimental, manteve a decisão que determinou a prioridade dos cr...

    ...NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. PRIVILÉGIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ...105/107). Opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do apelo ...

  • Dono da Guaracamp é indiciado por rompimento de adutora em Campo Grande, Zona Oeste

    O Globo RIO - O dono da empresa Guaracamp, Emílio Rodrigues Rios, e os engenheiros Denis Pinto Teixeira e Kleber Ribeiro foram indiciados por homicídio doloso, 14 lesões corporais, crimes ambientais e dano ao patrimônio público.

    ... homicídio doloso, 14 lesões corporais, crimes ambientais e dano ao patrimônio público. As ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a ...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data ... para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0001985-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 08 de Janeiro de 2008

    1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta por Orley Taege, visando a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu, na origem, recurso especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A cautelar é manifestamente improcedente. Segundo a jurisprudência desta...

    ... que inadmitiu, na origem, recurso especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...� administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. ... atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem ..., os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...

  • nº 2004.04.01.019757-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 03 de Novembro de 2004

    PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ABONOS DO PIS. SAQUES. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A...

    ...EMENTA. PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP. ...Precedentes do STJ e desta Turma. Nos crimes contra o patrimônio público o bem jurídico ...

  • Acórdão nº 769 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2000

    - EXTRADIÇÃO: REQUISITOS. CRIMES DE HOMICÍDIO, DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (PARA FUGA DE PRISÃO) E DE VIOLÊNCIA CONTRA AUTORIDADE POLICIAL. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. Preenchidos que estão todos os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, e não ocorrendo, na hipótese, qualquer dos fatos...

  • Acórdão nº 2008/0251239-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: 22 METROS DE FIO ELÉTRICO, PERTENCENTES A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AVALIADOS EM R$ 30,00. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APENAS PARA AFASTAR A

    ... A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AVALIADOS EM R$ 30,00. ALTA REPROVABILIDADE DA ...PACIENTE MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARECER DO MPF PELA ... multireincidente em crimes contra o patrimônio, o que o STF tem considerado como fator relevante ...

  • Acórdão nº 2002/0119588-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2003

    COMERCIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendida antes de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 469390/RS,...

    ...COMERCIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS ...O douto Ministério Público Federal ofereceu parecer, opinando pelo ... bens a que se referem não integram o patrimônio da falida. II. Recurso especial não conhecido." ...

  • Acórdão nº 2003/0172824-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Novembro de 2003

    Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo em agravo de instrumento. Cabimento dos embargos de divergência. - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não cabem embargos de divergência em agravo no agravo de instrumento se o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a obstar o seu seguimento em razão da existência de óbices jurisprudenciais. ...

    ... por MARILUCIA FERREIRA FORMIGA E OUTROS contra decisão unipessoal que negou seguimento aos ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 1º É vedado aos agentes públicos:. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. I - admitir, ... que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo ...ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os ...

  • Acórdão nº 1.0718.12.000465-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PENAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de...

    ...INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ...5. Pratica o crime de dano ao patrimônio público o agente que, de forma livre e ...Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.022498-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junho de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. - Tratando-se de imputação de peculato, inaplicável o princípio da insignificância, para justificar a atipicidade da conduta, à vista da suposta pequenez das importâncias desviadas, já que o bem jurídico que se...

    ...312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.036986-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - USO DE DOCUMENTO FALSO -MULTIRREINCIDÊNCIA - PACIENTE EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, já tendo sido definitivamente condenado, por QUATRO vezes,

    ... condenado, por QUATRO vezes, em crimes contra o patrimônio, tráfico de substância orpecente e falsificação de documento público, comete novo delito. 02. Paciente que, após ...