crimes contra o patrimônio público
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... - demonstração das mutações do patrimônio...
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Indeferido
Código Florestal
... quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação ...§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de ... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com ...b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
...Art. 1º O servidor público, ou o dirigente, ou o empregado de autarquia que, ... Público, de emprêsa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade que receba e aplique ... nos têrmos desta lei, equipara-se aos crimes contra a administração e o patrimônio ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ... à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS REPASSADAS A MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A transferência de recursos entre o SUS e os municípios tem...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...CRIMES CONTRA . ...crimes contra o patrimônio público e de licitação. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a...
... praticadas faltas graves (crimes de dano ao patrimônio . ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar ... de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da ... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. #Incluído pela Lei nº 12.431, de ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime ...público;. #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004. d) ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e ...ções, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade ... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ....e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ...§ 4º Aos débitos para com o patrimônio imobiliário da União não pagos nos prazos ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ...A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇ\xC3"...contra... fiscalizatória, do patrimônio... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal. ... fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o ..., ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Parágrafo único. Sem prejuízo do ... encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...- PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...ARTIGO 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...óprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, ... a contrato de concessão de serviço público. #Incluído pela Medida Provisória nº 627, de ...ARTIGO 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes...
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Acórdão nº 2015/0242424-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. 1....
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. RECURSO\xC2"... que habitualmente praticava crimes contra a . ...prejuízos financeiros ao patrimônio" público, não há que se falar\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0191633-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, DO CP. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. A instância a quo fez utilizaç
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. . ... -
Acórdão nº 2014/0152887-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, DO CP. GRAVE OFENSA AO MEIO AMBIENTE. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO. 1. A instância a quo fez utiliza&
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ... se o crime é praticado por servidor público. . CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FiNAIS. ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
..., quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;. IV – fornecer transporte para a vítima e, ...ário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Art. 17. Em qualquer fase do inquérito ...