crimes contra o patrimônio público
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada; ...
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Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... RECORRIDO ... : MARIA GENEROSO\xC2" ... crimes ... contra" o ... patrimônio – não retroage\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... crimes ... contra" o ... patrimônio – não retroage\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... hipóteses de crimes contra" o patrimônio – não retroage para alcan\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... hipóteses de crimes contra" o patrimônio – não retroage para alcan\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0210980-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... contra o patrimônio –, não retroage com o ...
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Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... contra o patrimônio –, não retroage com o ...
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Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ... contra o patrimônio –, não retroage com o ...
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Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ... contra o patrimônio –, não retroage com o ...
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... contra" o ... patrimônio – não retroage\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... contra" o ... patrimônio – não retroage\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0306475-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... contra" o ... patrimônio – não retroage\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0207843-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ... hipóteses de crimes contra" o patrimônio – não retroage para alcan\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ; ... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por ...
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Acórdão Nº 0001394-84.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS EM LOCAIS RELATIVAMENTE PRÓXIMOS, COM MODUS OPERANDI SEMELHANTE. NO ENTANTO, UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONSTATADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. APENADO QUE FAZIA DOS DELITOS SEU MEIO DE...
... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ... -
Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... de improbidade administrativa contra ... patrimônio" municipal\") ... 3. O art. 109, I, \xC2" ... ça Federal, especificamente para os crimes praticados ...
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Acórdão Nº 0101805-87.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO PENAL E ROCESSUAL PENAL. CONCURSO ... DE CRIMES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DANO MATERIAL AO ... CRIME ... REMANESCENTE ... PATRIMÔNIO ... INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ATECNIAS ... 1. Trata-se de dois recursos interpostos contra sentença exarada ... pelo Juízo da Vara de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ...
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Acórdão Nº 5014802-29.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR SEMELHANTES. NO ENTANTO, MODUS OPERANDI DIVERSO E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONSTATADA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO CUMPRIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. APENADO QUE FAZIA DOS
... Pblico interpsagravoem execuo penal contra deciso do Juzo da 2 Vara Criminal que, nos autos ... ao primeiro, mas claramente constituem crimes autnomos ocorridos em sequncia, caracterstica da ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à emissão específica de LRS produzem ... não represente prejuízo ao interesse público, à proteção do público investidor e à ... para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O endossante não responde ... anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem as Leis nºs 11.101, de 9 de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... mínima do Poder Público ... crimes contra o ...
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Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ...