crimes contra o patrimônio público
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Acórdão nº 2015/0059631-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... crimes ...
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Acórdão nº 2012/0173430-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CAMPEZATTO ... DEFENSOR PÚBLICO" DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\xC2" ... crimes ...
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Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2015/0100596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0254157-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0340200-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0299482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0254063-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2013/0079116-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes ...
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Acórdão nº 2015/0004201-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... do paciente na prática de delitos contra o patrimônio ... e da autoria dos crimes, a circunstância de sua ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... das pessoas e do patrimônio " (art. 144) ... crimes ... público ...
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Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reparação de danos ao patrimônio ... , especificamente para os crimes ... Público ...
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Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ALBERTO YOUSSEF ... das pessoas e do patrimônio ' (art. 144) ... possa dar motivo a novos crimes", ou cause repercussão ... danosa e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0062985-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES CONTRA A PATRIMÔNIO. ... REITERAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... eventuais vítimas, o patrimônio ... criminoso a cometer crimes ... -
Acórdão nº 2016/0079571-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... crimes ... -
Acórdão nº 2015/0263770-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO COM PLANEJAMENTO E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA VÁRIAS PESSOAS....
... EXERCIDA CONTRA VÁRIAS PESSOAS. RESTRIÇÃO DE ... Ministério Público ... voltada à prática de crimes contra o ... -
Acórdão Nº 0004422-41.2013.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2017
Apelante: Cícero Diego da Silva SantosEMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 163, P. ÚN. II, ART. 329 E ART. 331, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTOPRELIMINAR E EX OFFICIO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PENAS FIXADAS EM 1 ANO E 1 MÊS, 6 MESES E 1 ANO, A
... AOS CRIMES DE DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO, RESISTÊNCIA ... ção por Cícero Diego da Silva Santos contra sentença ... exarada na Vara Única da Comarca ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... ção pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... do réu, em especial crimes patrimoniais, conforme folha de ... tipicidade à criminalidade ocorrida contra ... na segurança de seu patrimônio ...
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Acórdão Nº 0000044-73.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... : VANDIR GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Vandir Gonçalves, imputando-lhe a prática das ... tiro nas vítimas.Fato 4: Dano contra patrimônio público:No mesmo contexto do fato 3, no decorrer ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO CONTRA O ...
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Acórdão nº REsp 1133763 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... RECURSO ... DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... Pública, pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e compreender os bens em poder de ... valores (processo n.º 2007.01.1.068610-9) contra as empresas e os supostos autores, dentre eles os ...
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Acórdão Nº 0636123-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO PRATICADOS POR VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES E TERCEIROS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESQUEMA CONHECIDO POR "RACHADINHA". MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS COM FUNDAMENTO EM FATOS
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EAS CORPUS. CRIMES CONTRA O ... PATRIMÔNIO PÚBLICO PRATICADOS POR ...