crimes contra o patrimônio público
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Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... contra o ... DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a ... -
Acordao N° 1272264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Corrupção ativa e passiva. Lavagem e ocultação de bens imóveis. Inépcia da denúncia. Competência. Conexão. Prescrição. Provas. Teoria da ?cegueira deliberada?. Circunstâncias judiciais. Reparação mínima do dano. Perda de cargo público. 1 - atende os requisitos do art. 41 do cpp a denúncia que narra o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e descreve as condutas dos réus de forma...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... um nos crimes ... 2 – Se o crime antecedente ao de lavagem ... do dever legal de zelar e defender o patrimônio público ... 11 – O envolvimento de ... E os crimes contra o sistema financeiro nacional narrados na ... -
Acórdão nº 1377925 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-02-2019
... , DEVO RESSALTAR QUE O CRESCENTE NÚMERO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NA REGIÃO METROPOLITANA GE POSTURA MAIS INCISIVA DO PODER PÚBLICO, A FIM DE GARANTIR TRANQUILIDADE À POPULAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0002986-39.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E DANO QUALIFICADO CONTRA O IMÔNIO PÚBLICO (ART. 157, CAPUT, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ... delitiva e, ainda, deteriorando patrimônio público ... Encerrada ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ...
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Acórdão nº 2007/0269576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 2o. DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE EM ... PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 70085715167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-03-2023
... 2022/Crime ... EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. AÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDAS POR MAIORIA. DOSIMETRIA DAS ...
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Acórdão nº 50261289420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DO DELITO comprovada pela comunicação de ocorrência policial, auto de apreensão e restituição e auto de constatação indireto de furto qualificado, bem como depoimentos colhidos. AUTORIA. Provas insuficientes quanto à autoria do delito de furto a...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO: ... Em razões, o Parquet insurge-se contra sentença absolutória pugnando pela condenação ... RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECURSO DO ... - Acórdão Nº 5000180-08.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acórdão nº 50045259520168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, TAMBÉM, DA DEFESA, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Insuficiência probatória. Absolvição mantida. Embora as vítimas tenham, em juízo, ratificado o reconhecimento realizado na fase investigatória, não há como descartar a possibilidade de que tenham sido condicionadas a...
... apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JEREMIAS HENRIQUE PONTES contra sentença ... ão aos quais o processo foi cindido, os crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e ... APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... - Acórdão Nº 5039577-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
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Acordao N° 1716695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Dano qualificado por atingir patrimônio público. Provas da autoria e da materialidade dos crimes. Qualificadoras comprovadas pelas provas periciais e orais. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório comprova a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado pelo uso de chave falsa e de dano ao patrimônio público,...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DANO QUALIFICADO POR ATINGIR PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROVAS DA AUTORIA E ... DA E DOS CRIMES. QUALIFICADORAS COMPROVADAS PELAS ... PROVAS ... interposto por THIAGO JOSÉ RAMOS DA SILVA contra a ... sentença (ID 39986317) que, parcialmente ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." ... 3. Não é, portanto, da índole do ... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." ... 3. Não é, portanto, da índole do ... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ...
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Acórdão nº 50023931320088210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Embora comprovada a materialidade do delito de furto, a prova colhida mostra-se insuficiente para confirmar a autoria do delito de furto imputada aos réus. Em que pese tenha sido obtida a confissão de um dos acusados na fase inquisitorial (Vilmar), a...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)APELADO: ... 35) ... Em razões, o Parquet insurge-se contra sentença que absolveu os acusados Vilmar e ... RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2008/0086816-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA ... condenação do paciente pela prática dos crimes de roubo duplamente circunstanciado e de ... CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PELO MESMO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA FINAL ELEVADA. INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão Nº 5010354-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão nº 51160887620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. extorsão. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A AMPARAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Embora a gravidade dos crimes narrados na denúncia e a referência feita pelo recorrente em relação ao fato de os recorridos...
... estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª ... Destaca a gravidade dos crimes imputados aos recorridos. Menciona que todos os ... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... ça dos cidadãos frente ao seu patrimônio, mas também a periculosidade social do agente, ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão Nº 0000323-06.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2018
... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Luana Diniz Lírio Maciel ... DESOBEDIÊNCIA, ... PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS ... prática dos crimes de resistência, desobediência, desacato e dano contra ... patrimônio público, em concurso material de ...
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Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... feita pela ilustre membro do Ministério Público" Federal, opinando pelo improvimento do recurso Â\xC2"ante os gravíssimos crimes, pelos quais o referido grupo é acusado ... Â ... , do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... feita pela ilustre membro do Ministério Público" Federal, opinando pelo improvimento do recurso Â\xC2"ante os gravíssimos crimes, pelos quais o referido grupo é acusado ... Â ... , do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 0002512-43.2015.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO ... QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO E RESISTÊNCIA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 163, ...