crimes contra o patrimônio público
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JOAO ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JOSE ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JOAO ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser...
...Público...crimes contra o . ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JOSE ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JAIR ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : DAVI ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ARY ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra o patrimônio da. União e com considerável ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...contra. o patrimônio da União e com considerável ...