Crimes de lavagem
- Lavagem de dinheiro e crime organizado: diálogos entre Brasil e Portugal por: Editora del Rey, 2016
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
- LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de ... os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 1º Para fins deste ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... ORIUNDOS\xC2" ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ...
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Gerenciamento de riscos e gestão de controles internos em empresas brasileiras envolvidas em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
Diante dos rumorosos escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro no país envolvendo empresas de capital aberto, em especial aqueles descobertos pela Operação Lava Jato, percebe-se a fragilidade das companhias no tocante à gestão de controles internos e ao gerenciamento de riscos. Assim, o estudo tem por objetivo identificar as principais características do gerenciamento de riscos e da gestão de
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica ...
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A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro
O presente artigo busca analisar a possibilidade ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada para a imputação dos crimes de lavagem de dinheiro. Metodologicamente, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação e jurisprudência para uma análise acerca da crescente necessidade de combate ao crime de lavagem de dinheiro e o uso da teoria da cegueira deliberada para tanto....
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O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro
O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro
Follow the money. A conhecida expressão revela uma estratégia eficaz de combate ao crime organizado: identificar o caminho dos recursos ilícitos, bloquear bens, e fazer com que a entidade delitiva morra de in... -
É preciso discutir teoria da cegueira deliberada em crimes de lavagem
É preciso discutir cegueira deliberada em crimes de lavagem
Criada pela Suprema Corte Americana e muito utilizada em países como Espanha e Alemanha, a teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), também conhecida como a teoria das instruções do avestruz (ostrich instructions), começa a ganha... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES" CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL E DE LAVAGEM OU\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 317, § 1º, do CP), caracteriza reiteração delitiva (lavagem ... crimes" de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP\xC2" ...
- O bem jurídico revelado nos crimes de lavagem de dinheiro e o vínculo finalista - crise dogmática
- Decreto nº 11.008 de 25/03/2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Ação controlada e infiltração de agentes nos crimes de lavagem de capitais - reflexões através da Lei nº 13.964 de 2019
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STF absolve ex-senador Valdir Raupp dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
Supremo absolve ex-senador dos crimes de corrupção e lavagem
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu recurso da defesa do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e o absolveu, juntamente com sua ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos de Oliveira, da acusação dos crimes de corrupção passiva e lavagem de... -
Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE ...
- Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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Acórdão nº 2015/0106014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA ... E LAVAGEM" ... OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES ... DA\xC2" ...
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PF conclui que deputado do PL flagrado com maços de dinheiro cometeu crimes de peculato e lavagem
BRASILIA — A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), flagrado manuseando caixas de dinheiro e repassando valores a aliados, e imputou ao parlamentar os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e ...
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PF conclui que deputado do PL flagrado com maços de dinheiro cometeu crimes de peculato e lavagem
Agência O Globo -BRASILIA - A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), flagrado manuseando caixas de dinheiro e repassando valores a aliados, e imputou ao parlamentar os crimes de peculato, lavagem...
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PF conclui que deputado do PL flagrado com maços de dinheiro cometeu crimes de peculato e lavagem
BRASILIA - A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), flagrado manuseando caixas de dinheiro e repassando valores a aliados, e imputou ao parlamentar os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como ... de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos; ... III - ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO ... CRIMES DE LAVAGEM, EM CONTINUIDADE ...