crimes de lavagem ou ocultação de bens
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... privativa de liberdade, e de crimes de lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... IONAL E DE LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... ADMINISTRAÇÃO\xC2" ...
- Decreto nº 11.008 de 25/03/2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
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Acórdão nº 2015/0106014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA ... IONAL E CRIMES DE LAVAGEM" ... OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração ... ícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSANTE. ... ESPECIALIZADA EM CRIMES" CONTRA O SISTEMA ... FINANCEIRO E \xC2" DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE ... e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e ...
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Acórdão nº 2014/0221015-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM CRIMESAL ... E CRIMES DE LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS ... DIREITOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ... LAVAGEM ... Lavagem ou Ocultação ... Ocultação de Bens ...
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Acórdão nº 2008/0065678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...
... CRIMES ... bens ... - LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LAVAGEM ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... um mecanismo de ocultação" e de dissimulação da origem ... il\xC3" ... , a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do ...
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Acórdão nº 2009/0176124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ... A paciente, condenada pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro ... 6. A Lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), em seu art. 8° e ... permite a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes ... : ( ... ) VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por ...
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Acórdão nº HC 184660 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9613, DE 03 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre os Crimes de 'lavagem' Ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilicitos Previstos Nesta Lei; Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0029939-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI ESPECIAL. HABITUALIDADE ... A majorante prevista na Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro é um artifício utilizado ... conexão entre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, possibilita a ...
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Acórdão nº 2008/0216475-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIMES RA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ...
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Acórdão nº 2008/0024133-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº CC 113434 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
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Acórdão nº CC 114322 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – de terrorismo; ... II – de tráfico ... lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e ...
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Acórdão nº 2005/0168070-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM ... Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação" de bens, direitos e valores, por meio da Resoluç\xC3" ...