crimes de responsabilidade de prefeito

52952 resultados para crimes de responsabilidade de prefeito

  • Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade por: 
    • Altamiro de Araujo Lima Filho
    Editora Mundo Jurídico, 2012
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... ção direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2013/0281693-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se manifestar expressamente sobre os temas trazidos em sede...

    ... CRIMES  DE  RESPONSABILIDADE  DO  PREFEITO.  ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
    ... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do ... ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ...
  • Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO...

    ... prefeito  do  ...
  • Acórdão Nº 0001654-56.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO I [POR 64 VEZES], DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO, MAIS PRECISAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS NAS SITUAÇÕES...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ...
  • Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE LICITAÇÃO. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. INÉPCIA. INEXISTENTE. AMPLA...

    ... COLEGIADO.  ... INEXISTÊNCIA.  CRIMES"  DE  RESPONSABILIDADE  E  DE  ... LICITA\xC3"ÇÃO.  PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...

    ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES" CONTRA  ... A  LEI  DE  LICITAÇÕES  E\xC2"  DE  RESPONSABILIDADE  DE  ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ

    ... RESPONSABILIDADE"  ... DECRETO-LEI  201/1967).  UTILIZAÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, DELITO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS OBJETO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NA ESFERA ESTADUAL E OS ILÍCITOS INVESTIGADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... -Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual ...
  • Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

    ... RESPONSABILIDADE"  DE  ... PREFEITO  MUNICIPAL.  FUNDAMENTOS\xC2" ... considerando a pena aplicável aos crimes de fraude a licitação e por  ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... 1967 ... b) Prefeito Municipal ... #Incluído Decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº HC 148138 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VERBA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão deduzida na presente...

    ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E USO DE ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... -Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
  • Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENO DO COLENDO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU

    ... HABEAS CORPUS. CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201\xE2" ...
  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.

    ... PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ...
  • Acórdão nº HC 101902 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1....

    ... PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESA PRÉVIA ...
  • Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67); FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO...

    ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ... de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ...
  • Acórdão nº 2002/0043114-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou...

    ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO E DE ADE DE PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ...

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