crimes de responsabilidade de prefeito
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Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade
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Editora Mundo Jurídico, 2012
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... ção direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0281693-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se manifestar expressamente sobre os temas trazidos em sede de embargos declaratórios (existência da prestaç&#x
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do ... ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ...
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Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prefeito do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ...
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Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COLEGIADO. ... INEXISTÊNCIA. CRIMES" DE RESPONSABILIDADE E DE ... LICITA\xC3"ÇÃO. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SEQUER SUSCITADA NO RECURSO
- Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... -Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual ...
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Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DE ... PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTOS\xC2" ... considerando a pena aplicável aos crimes de fraude a licitação e por ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... 1967 ... b) Prefeito Municipal ... #Incluído Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº HC 148138 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E USO DE ...
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Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ...
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Acórdão nº HC 101902 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESA PRÉVIA ...
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Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, ...
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Acórdão nº 2002/0043114-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO E DE ADE DE PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6693 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO PESSOAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67 ... -se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070⁄50) somente abrange ...